Jurisprudência sobre
dano moral julgamento petita

901 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Indenização por danos morais. Consectários legais. Ausência de vício na decisão. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.

Ação indenizatória ajuizada por familiares e por vítima de arma de fogo durante operação policial. Falecimento da vítima no curso do processo. ... (Continua)

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904 - TJSP. SENTENÇA -

Julgamento «extra petita - Ocorrência - Sentença anulada - Hipótese, contudo, em que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Exegese do art. 1.013, §3º, II, do CPC. ... (Continua)

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905 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com a contratação. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 3.000,00. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido com observação.... (Continua)

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906 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso da autora provido em parte com observação. Apelação do réu desprovida... (Continua)

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907 - STJ. recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

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908 - TJSP. PROCESSO -

Anulada a r. sentença, por julgamento citra petita, não há óbice para o julgamento do mérito da ação - Na espécie, a r. sentença não decidiu sobre a preliminar de formação de litisconsórcio passivo com os beneficiários das transferências impugnadas, o que implica nulidade, por si só, por afronta ao disposto nos arts. 141 e 497, do CPC/2015. ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Matéria devolvida e decidida na origem. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Proposta de afetação. Definição da taxa de juros de mora incidente sobre dívidas civis e delimitação da responsabilidade contratual e extracontratual. Desafetação.

«1 - O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de instância e (iii) decisão extra petita. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prejudicada a apreciação dos recursos. Sentença que tratou apenas de um dos contratos, silenciando em relação aos demais. Restituição de valores que não foi determinada. Indenização por dano moral arbitrada que não foi pleiteada na petição inicial. Sentença que não enfrentou todos os pedidos da lide e que deu prestação jurisdicional diversa da solicitada. Sentença citra e extra petita anulada de ofício. Causa que não se encontra madura para julgamento imediato, ante a omissão quase total do juízo a quo. Eventual julgamento que implicaria em supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Recursos não conhecidos, pois necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito e prolação de nova sentença... (Continua)

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911 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados (oito). Transações não reconhecidas. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia. Sentença de procedência. Recurso do réu. Danos morais configurados. Valor adequado (R$. 8.000,00), considerando o lançamento de oito contratos fraudulentos no benefício previdenciário da autora. Juros de mora sobre a indenização por danos morais devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação desprovida com observação.... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Alteração, pelo tribunal de origem, do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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913 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exclusão de anotação restritiva de dívida que já foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade em ação anterior - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos - Contestação somente dos corréus Santander e Aymoré alegando ilegitimidade passiva do primeiro, por ter cedido o crédito nos idos de 2012, bem como inadequação da via eleita, sendo que inexistiu qualquer ato ilícito para ensejar novos danos morais - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque houve ato ilícito com a cessão de crédito que havia sido declarado inexigível, condenando-se os corréus Santander e Aymoré, solidariamente, a indenizar a parte autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Irresignação recursal das instituição financeiras condenadas, reiterando os mesmos argumentos da contestação e apontando julgamento ultra petita em relação ao valor da indenização - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Exame da ação anterior (0010767-75.2012.8.26.0229) que revela que a primeira cessão do crédito impugnado ocorreu em 22/10/2012 entre os corréus Santander e Aymoré, antes do sentenciamento e do trânsito em julgado, de modo que o primeiro não responde pela segunda cessão feita entre os corréu Aymoré e Itapeva - Ilegitimidade passiva caracterizada, ensejando a extinção do processo em relação ao corréu Santander - DANO MORAL - Caracterização com a nova anotação de dívida inexistente providenciada pela cessionária Itapeva, que o obteve por ato de cessão em 13/01/2017, quando há havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença anterior - Responsabilidade solidária do cedente e cessionário - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação, ainda, que houve pedido certo e determinado para que a indenização ficasse no montante equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, de modo a atender o preceito do art. 292, V, do C.P.C. de modo que a sentença foi ultra petita nesse ponto, vulnerando o art. 492 do indigitado Codex - Redução para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada pela parte autora contra a ré, CDHU, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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915 - TJSP. *COBRANÇA -

Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios abusivos - SENTENÇA - Julgamento que não restou citra petita, na medida em que houve pedido certo e determinado para cobrança do saldo integral do contrato, em razão do seu inadimplemento absoluto desde a primeira parcela, sendo abordada a licitude dos encargos cobrados - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de provas e a matéria é essencialmente de direito - Juros de mora de 12% ao ano e multa de 2% que estão harmonizadas com o art. 405 do Código Civil e CDC - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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916 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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917 - TST. I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 .

Não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em reproduzir o depoimento da testemunha (Sr. Valter), ouvida a convite dos réus com o fim de demonstrar a ausência de configuração do assédio moral decorrente de tratamento inadequado no ambiente de trabalho. 2. Está registrado no v. acórdão regional que o depoimento do «Sr. Valter, ouvido a convite dos réus e admitido apenas em julho/2015, não seria suficiente para afastar o depoimento da «Sra. Camila, que trabalhou para os empregadores durante 15 anos até o final de 2016 e que teria sido contundente para demonstrar o ambiente de trabalho opressor e hostil. 3. Em havendo pronunciamento satisfatório e fundamentado em torno da questão suscitada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido . MEMBRO CIPA. DISPENSA DO EMPREGADO APÓS O REGISTRO DA CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . O cerne da controvérsia diz respeito à comprovação do registro da candidatura do autor a membro da CIPA, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória. 2 . O Tribunal Regional, com base na valoração da prova testemunhal (prova emprestada), concluiu estar « evidenciada a inscrição do reclamante para participar da eleição da CIPA de 2016, bem como foi comprovada a dispensa logo após a sua candidatura, em evidente prática discriminatória e obstativa . Há, ainda, registro que, conforme depoimentos extraídos da prova emprestada, «ambos (testemunha e reclamante) foram dispensados por terem colocado a comunicação das eleições da CIPA nos corredores. Ou seja, houve comprovação de que a ré dispensou o autor após tomar ciência de sua candidatura a membro da CIPA. 3. A alegação recursal no sentido de que a inscrição do autor a candidato da CIPA fora comprovada por meio de prova emprestada, sem nenhum valor probante, posto que referente a mero depoimento do próprio autor em outro processo judicial, não correspondente ao que efetivamente decidiu o TRT. 4. Tal como constou da decisão agravada, a revisão da conclusão do TRT, com base na prova, de que restou comprovada a inscrição da candidatura do autor a membro da CIPA, bem como a sua dispensa após comunicação acerca de sua candidatura, esbarra na Súmula 126/TST, óbice processual que denuncia a ausência de transcendência da causa. 5. Acresça-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a suspeição da testemunha, devendo ser acrescentado que o prequestionamento ficto de que trata o item III da Súmula 297/TST dirige-se apenas à questão eminentemente jurídica, não servindo para prequestionar elemento fático sobre o qual não se pronunciou o Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, «a, DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que tem direito à estabilidade provisória prevista no CLT, art. 10, II, «a o candidato membro da CIPA após o registro da candidatura, não podendo ser dispensado sem justa causa desde esse momento até um não após o fim do mandato. A dispensa do empregado antes das eleições da CIPA configura fato obstativo ao direito à estabilidade provisória do cipeiro (art. 129 do CC). Precedentes. 2. A decisão regional, portanto, no sentido de ser reconhecida a estabilidade e o pagamento de indenização correspondente ao autor, dispensado após os réus tomarem ciência de sua candidatura a membro da CIPA, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão recursal, de ser limitada a condenação referente à indenização até a data da eleição, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito à indenização substitutiva do período estabilitário ao empregado dispensado no entre a candidatura (CIPA) e um ano após o término do mandato. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o assédio moral no trabalho pode ser juridicamente conceituado como o conjunto de reiteradas atitudes abusivas, degradantes do relacionamento digno no ambiente de trabalho. Decorre do modo abusivo de relacionamento no trabalho e que termina submetendo o trabalhador a atitudes, exigências ou condições ofensivas do tratamento respeitoso que deve vigorar no ambiente de trabalho. Trata-se, ainda, de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima. 2. No caso, o Tribunal Regional, a partir do depoimento da testemunha, concluiu por provado o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, sobretudo em razão do comportamento inadequado de seus superiores. 3. Presentes, portanto, os requisitos que ensejam o dever de reparação civil, tal como decidiu o TRT: o dano, decorrente do abalo moral in re ipsa sofrido pelo empregado, o nexo de causalidade decorrente das condutas abusivas provenientes dos superiores e a culpa do empregador, por não cumprir seu dever de zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável. 4. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito à indenização em situações similares. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A fim de prevenir possível afronta ao CPC, art. 141, determina-se o processamento do agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que atribuiu responsabilidade solidária ao réu SEST, após concluir que SEST e SENAT pertencem ao mesmo grupo econômico. Consignou que os empregados prestavam serviços para o SEST e SENAT e que os próprios réus em defesa reconhecem a existência de grupo econômico criado por lei. 2. Amparada a decisão regional na existência de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º), premissa insuscetível de reexame por esta Corte Superior (Súmula 126/TST) e uma vez evidenciada a figura do empregador único, na forma da Súmula 129/TST, não se constata transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Determina-se o processamento do recurso de revista, diante de provável ofensa ao CPC, art. 141 . Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO NASCIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A causa versa a ocorrência de julgamento extra petita, decorrente da majoração pelo Tribunal Regional da indenização por dano extrapatrimonial, de R$ 4.879,59 para R$ 30.000,00, após considerar os atos ilícitos praticados pelo empregador (assédio moral e dispensa discriminatória). 2. O que se alega é que o TRT teria se afastado da causa de pedir, ao concluir pela existência de pedido de indenização por dano extrapatrimonial decorrente da dispensa no período da estabilidade provisória (CIPA). 3. No caso, o autor, na inicial, trouxe como causa de pedir à pretensão referente à indenização por extrapatrimonial apenas o assédio moral. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece o julgamento extra petita quando o Tribunal Regional defere pretensão com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial, o que ocorreu nos autos. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 141 e parcialmente provido .... (Continua)

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918 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, que afirma ter sofrido, em decorrência de suposta omissão de sua genitora, no tocante à cobrança da verba alimentar, que deveria ter sido paga por seu avô paterno. 2. As novas questões suscitadas pela apelante restaram alcançadas pelo fenômeno da preclusão consumativa, eis que deixaram de ser suscitadas no momento adequado, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. 3. Ainda que assim não se entendesse, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita ou citra petita, na espécie, eis que, conforme se vê da decisão saneadora, o cerne da questão se restringe ¿à análise da ocorrência do dano material alegado na inicial¿, matéria esta que restou devidamente examinada pelo decisum. 4. Necessário, na espécie, perquirir se na hipótese sub examen se encontram presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e do dever de indenizar, previsto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a saber: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. 5. Conforme comprovado pela prova oral, produzida em audiência, a autora não passou por nenhum tipo de privação durante sua infância e em sua adolescência, sendo certo que estudou em boas escolas, frequentou academia de ginástica e fez curso de inglês e de alemão, tendo, igualmente, passeado nos finais de semana e realizado viagens nas férias, não se vislumbrando, na espécie, nenhum tipo de dano material que possa ser concretamente atribuído à inadimplência da obrigação alimentar que a mãe da autora deixou de executar naquela época. 6. Consoante assinalado pelo decisum, não restou comprovado nos autos nenhum tipo de prejuízo material que possa ser efetivamente atribuído à apelada, afigurando-se incabível sua responsabilização, na espécie, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegadamente suportados pela autora. 7. Improcedência do pedido que se impõe. 8. Manutenção da sentença. 9. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 10. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)

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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos pelos réus e parcial admissibilidade daquele formulado pelo autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra petita rejeitadas - Transações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelos bancos - Súmula 479, do C. STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Vício de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. Paciente, menor absolutamente incapaz, com diagnóstico Microcefalia e Encefalopatia Crônica de Infância, Indicação de tratamento multidisciplinar fundada na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Tratamento de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Aplicação dos verbetes nos 211 e 340, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados nos 209 e 216, da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória fixada em patamar adequado. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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921 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Assessoria em revisão de contrato de financiamento - Pretensão de reparação de danos material e moral julgada procedente - Ajuizamento da ação em face da empresa de assessoria contratada pela autora, bem como em face do advogado que a representou na ação revisional de contrato de financiamento - Condenação solidária dos réus - Julgamento «extra petita - Não reconhecimento - Legitimidade passiva do réu apelante - Questão já resolvida no processo - Ação que, entretanto, deve ser julgada improcedente em face do réu apelante - Contrato de prestação de serviços objeto da lide que foi celebrado exclusivamente entre a autora e a ré empresa de assessoria - Réu apelante que foi contratado pela empresa de assessoria para prestação de serviços jurídicos - Fatos alegados na inicial e questões reconhecidas na r. sentença como causadoras dos prejuízos reclamados pela autora, que devem ser imputados exclusivamente à ré empresa de assessoria, em conta as provas produzidas - Não reconhecimento de que o réu apelante tenha praticado alguma conduta, mesmo na atuação no processo ajuizado em nome da autora, que possa ter causado qualquer dano reclamado na inicial - Ação julgada improcedente em relação ao réu apelante, com inversão dos ônus da sucumbência - Apelação provida para esse fim... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que se mostra razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Além disso, este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

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923 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA FEITA POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVA DE CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDORM EM FACE DO FORNECEDOR E DO TERCEIRO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OPERADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO RÉU QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E/OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE VONTADE DA AUTORA, PELO QUAL AUTORIZADO A SOLICITAR OU A CONTRATAR, EM SEU NOME, COM O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, MAS PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO, SEGUNDO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não configura violação à exigência de dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, III do CPC, o só fato de serem reproduzidas - total ou parcialmente - como razões recursais, argumentos já trazidas aos autos pelo recorrente em outras peças do processo, desde que sejam eles bastantes à reforma ou à cassação, em tese, da decisão recorrida. ... (Continua)

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924 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... (Continua)

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926 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput, do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 102, § 2º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 50% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ART. 950, «CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O art. 950, «caput, do Código Civil dispõe que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «o reclamante está inapto para exercer as funções anteriormente exercidas na reclamada e que foi reconhecida a concausalidade da doença ocupacional". Alheio a tal fato, o TRT arbitrou «pensão mensal, em valor correspondente a 10% do salário base do reclamante". 1.3. A jurisprudência desta Corte Superior, para fins de fixação da indenização por dano material, vem firmando o entendimento de que, em caso de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, a fixação da pensão mensal deverá corresponder, em média, a 50% da remuneração do trabalhador. 1.4. Não bastasse, a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui faculdade do julgador, a ser analisada a cada caso, segundo seu livre convencimento. 1.5. Nesse contexto, a pensão arbitrada não observa os termos do referido dispositivo legal e está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 50% do salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido provido. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2.2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 2.3. Consideradas as decisões antes referidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 2.4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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927 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida de R$ 132,30 oriunda de fatura de cartão de crédito consignado, eis que não havia lançamento pendente a pagar em 01/2020 - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de exercício regular de direito diante do não pagamento da fatura vencida, emitida sobre cartão consignado no qual houve saque de valor sobre seu limite - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexistência de relação contratual e inexigibilidade da dívida do cartão, eis que perícia grafotécnica concluiu pela não conformidade de assinatura no instrumento de adesão, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré, alegando não ter responsabilidade por ato de terceiro, tendo agido em regular exercício de cobrança, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização ou sua redução - SENTENÇA - Ausência de pedido certo e determinado para declaração de inexistência de relação contratual, sendo que a parte autora a admite, inclusive exibindo as faturas mensais de lançamento do cartão de crédito - Impugnação feita somente contra o lançamento de janeiro/20, objeto da anotação, eis que naquela data a fatura era credora e com instrução desse fato no seu rodapé - Julgamento considerando extra-petita nesse ponto - DÍVIDA - Inexistência de saldo a pagar na fatura de 01/2020 - Anotação considerada injustificada - DANO MORAL - Caracterização - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerada adequada ao caso em testilha, porque além da anotação restritiva não houve potencialização do dano com outros constrangimentos - Sentença parcialmente anulada, de ofício, e na parte mantida, reformada para redução da indenização - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em verificar a alegada coação moral irresistível na doação de bens (carro, joias e dinheiro da venda de imóvel) feita pela parte autora em favor da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, bem como a necessidade de observar a forma prescrita em lei para doação de alta soma em dinheiro, nos termos do CCB, art. 541. ... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora ajuizou ação contra operadora do plano de saúde pleiteando a nulidade de cláusulas de reajuste de seu plano de saúde, restituindo os valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusivas as cláusulas contratuais que permitiam reajustes fora dos parâmetros do IGP-M e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além de condenar a ré UNIMED ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 3. A ré interpôs recurso de apelação, alegando, entre outros pontos, que a sentença foi extra petita e que o reajuste por sinistralidade era válido. ... (Continua)

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930 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... (Continua)

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931 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I -

Inexistindo fundadas razões para desmerecer o apontamento do juízo de que a parte promovente não possui capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), manter-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral. II - Não há como atribuir culpa exclusiva do condutor do automóvel atingido pelo veículo da Administração Pública quando ausente prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade do laudo técnico feito pela Polícia Civil, corroborado por depoimento de testemunha que presenciou o acidente, que convergem para a inobservância das regras de trânsito pelo agente público. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Inexistindo comprovação da renda percebida pela mãe/esposa falecida, a pensão mensal devida pelo Estado a título de ressarcimento material deverá ser fixada no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo, uma vez que do valor mensalmente recebido, pelo menos 1/3 seria gasto em benefício da própria genitora, inexisti ndo destinação da respectiva quantia em prol da entidade familiar, obrigação essa que perdurará até o dia em que o filho completar seus 25 anos de idade e, quanto ao cônjuge supérstite, até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, conforme a tabela do IBGE. V - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". VI - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. (EMENTA RELATOR) ... (Continua)

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933 - TJSP. EMPREITADA - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Incontroversa a contratação dos Autores-Reconvindos para a reforma de imóvel do Autor-Reconvinte - Alterações do projeto inicial (com a aprovação do Requerido-Reconvinte) ampliaram o prazo para a conclusão da obra - Requerido-Reconvinte impediu o acesso dos funcionários dos Autores-Reconvindos para o término da obra - Comprovada a existência de vícios na obra - Falha na prestação de serviços - Cabível a rescisão do contrato - Obrigação de fazer consistente em reparar os danos consignados em laudo pericial - Ausentes os dano material e moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Autores-Reconvindos à obrigação de fazer consistente em «providenciarem os reparos das patologias exógenas apontadas no laudo pericial entre as fls.503 e 508 - Deserção do recurso, quanto aos Autores-Reconvindos - Sentença contém omissão (não apreciados os pedidos de reconhecimento da relação de consumo e de aplicabilidade da inversão do ônus da prova) - Caracterizada a relação de consumo - Descabida a inversão do ônus da prova (não preenchidos os requisitos do art. 6º, VII, da Lei número 6.080/90) - Configurado o julgamento extra petita - Causa madura para julgamento - Cabível a condenação dos Autores-Reconvindos ao pagamento do valor dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial (com apuração do valor em fase de cumprimento de sentença) - RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO e RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Autores-Reconvindos ao pagamento dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial, com a apuração do valor em fase de cumprimento do julgad... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais por desvio produtivo, julgada improcedente, com a condenação da autora apelante por litigância de má-fé, bem como nas verbas de sucumbência. Insurgência da autora, que sustenta ter a sentença sido proferida com fundamento diverso da causa de pedir exposta com a petição inicial. ... (Continua)

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935 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Autor que alega haver celebrado contrato de empréstimo consignado, desconhecendo a contratação na modalidade cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1. Julgamento extra petita. Manifesto error in judicando. Anulação que se impõe. Causa que se mostra madura para julgamento, possibilitando a apreciação do mérito (art. 1.013, §3º, II, do CPC). 1.2. Cancelamento do contrato. Conjunto fático probatório que corrobora a versão autoral. Inexiste prova nos autos sobre a contratação de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito. Não há contrato nos autos, assim como não há qualquer fatura de cartão de crédito, para que seja possível verificar a anuência do autor com essa modalidade contratual. Prevalência da narrativa autoral, dada sua verossimilhança, que não nega a contratação de empréstimo, mas afirma que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito. Procedência do pedido autoral, no tocante ao cancelamento do contrato. Por conseguinte, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos, abatido do total o quantum recebido pelo autor em sua conta bancária. 1.3. Dano moral. Pedido de majoração. Julgamento prejudicado, em razão da procedência do pedido recursal da parte ré, no sentido de afastar a condenação. Recurso parcialmente provido, para determinar o cancelamento do contrato e devolução dos valores descontados. 2. RECURSO DA PARTE RÉ. 2.1. Regularidade da contratação. Cancelamento do contrato, por falta de comprovação de sua efetiva celebração. 2.2. Devolução em dobro. Devolução em dobro que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.3. Dano moral. Não configuração. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade do consumidor. Mera prestação inadequada de serviço. Restituição dos litigantes ao status quo ante suficiente para a solução do caso. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação imposta a título de danos morais. Sentença que se reforma parcialmente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO- FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS - CLIENTE - CARTEIRA FURTADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OFENDIDA IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - PREJUÍZO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, a pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos morais oriundos de furto sofrido por cliente, quando se encontrava no interior do estabelecimento comercial. ... (Continua)

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938 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O benefício previdenciário é garantido como um direito social universal e funciona independentemente da culpa do empregador, enquanto a pensão civil exige um nexo causal direto entre o ato ilícito e o dano sofrido, geralmente com a comprovação de dolo ou culpa. Assim, embora ambos possam estar relacionados ao mesmo evento, possuem fundamentos e finalidades distintas: o primeiro, como um amparo social objetivo, e o segundo, como uma reparação decorrente de ato ilícito do empregador. Por outro lado, o CCB, art. 950 determina o pagamento de lucros cessantes, decorrentes da inaptidão para o trabalho, até o fim da convalescença. Desse modo, considerando a premissa fática trazida pela Corte Regional no sentido de que a inaptidão do reclamante para o trabalho, na atualidade, decorre de fatores pessoais, não havendo nenhuma relação com o trabalho, mas, sim, com sua personalidade prévia, constata-se que a decisão combatida harmoniza-se com o citado preceito legal. De igual modo, não há falar em violação do art. 944 do mesmo diploma legal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, com base nas premissas relacionadas ao nexo concausal entre a doença e o trabalho, ao afastamento previdenciário e à ausência de incapacidade laborativa permanente, reduziu o valor originariamente arbitrado na sentença, de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a decisão recorrida observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo nem exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando a premissa fática trazida pela Corte Regional, no sentido de que a inaptidão do reclamante para o trabalho, na atualidade, decorre de fatores pessoais, não havendo nenhuma relação com o trabalho, mas, sim, com sua personalidade prévia, constata-se que a decisão combatida não viola o CCB, art. 949. Consequentemente, não há falar em violação do CPC, art. 509. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS . Diante da possível violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 492 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao impor ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários, admitindo a possibilidade de haver compensação com valores recebidos em outros processos trabalhistas, contrariou a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Por outro lado, observa-se que a majoração do percentual de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante foi realizada de ofício. Nesse sentido, a Corte Regional alterou o critério para pagamento dos honorários sucumbenciais, do valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, incorrendo em julgamento extra petita e reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a sentença que adotara o valor fixo para os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Ligação do imóvel à rede de distribuição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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940 - TST. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. I. Nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST (vigente à época dos fatos) é cabível a interposição de embargos de declaração em face de despacho de admissibilidade do recurso de revista. Portanto, não se cogita de falta do pressuposto de cabimento nos embargos de declaração interpostos em face da decisão denegatória de recurso de revista. II. Ademais, consoante o CLT, art. 897-A, § 3º, « os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura «. III. No caso, os embargos de declaração interpostos pela reclamada em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista não contêm nenhum dos vícios previstos no CLT, art. 897-A, § 3º, tampouco carecem do pressuposto de cabimento. Dessa forma, nos moldes do CPC/2015, art. 1.026, caput e 897-A, § 3º, da CLT, interrompeu-se o prazo recursal. IV. Nesse cenário, tendo a decisão em que se analisaram os referidos embargos de declaração sido publicada em 10/2/2017 e a parte reclamada interposto o agravo de instrumento em 14/2/2017, não se observa a intempestividade alegada. II. Arguição não acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338/TST, I. FRUIÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. 2. INTERVALO PREVISTO na Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO PARCIAL E SIGNIFICATIVA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Nos termos da Súmula 291/TST, «a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.(grifos nossos). II . Assim, a suspensão, ainda que parcial, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador, enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico experimentado pelo obreiro. III . Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte é de que a circunstância de o empregador ser integrante da Administração Pública não afasta o dever de indenizar, mormente na circunstância de ser ente de direito privado em que os contratados estão sujeitos ao regime celetista, como na situação em apreço. IV . No presente caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a parte reclamante realizou em média 100 horas extraordinárias mensalmente por 1 (um) ano - outubro de 2012 a outubro de 2013 -, as quais, após esse período, foram reduzidas para menos de 50 horas extraordinárias por mês. Portanto, devida a indenização assentada na Súmula 291/TST. V . Cumpre destacar, ainda, que, in casu, não se verifica elementos bastantes para a caraterização do alegado contrato nulo, uma vez que o quadro fático probatório delineado no acórdão recorrido indica legítima contratação por tempo determinado, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, com a regular aprovação da parte autora em Processo Seletivo Simplificado, nos termos da lei. Assim, não há falar em aplicação do assinalado na Súmula 363/TST. VI . Por fim, esclareça-se que o simples fato do contrato de trabalho ser por prazo determinado não afasta, de per si, a incidência do disposto na Súmula 291/TST. Isso porque, na hipótese concreta, a supressão parcial das horas extraordinárias ocorreu em novembro de 2013, incontroversamente a cerca de 8 (oito) meses do termo final do pacto laboral (junho de 2013), o que, por consequência, impede qualquer conclusão de que a parte autora, naquele momento, estivesse preparada para suportar significativa redução remuneratória, de maneira que se mostra cabível a proteção ao princípio da estabilidade econômica do trabalhador. VII . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. PREJUÍZO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I . A jurisprudência deste Tribunal é de que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral. II . Na hipótese vertente, a Corte de origem registrou expressamente que não houve demonstração de que a jornada exaustiva realizada tenha repercutido na esfera íntima e/ou social do trabalhador de maneira a evidenciar ofensa moral. III . Portanto, in casu, não comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Incidência do óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO EXAMINADAS EMENDAS À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde para cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista. 2. A R. Sentença julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré forneça todos os serviços, tratamentos e atividades descritos na inicial, com qualidade e certificação adequada, bem como para condená-la, até que seja comprovada, por documentos adequados, a existência de rede credenciada, certificada, qualificada e com vagas regulares e suficientes para o tratamento da parte autora, a realizar reembolso integral de todas as terapias e atividades indicadas na petição inicial, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A parte autora formulou três emendas à petição inicial, duas dessas após a citação e com alteração da causa de pedir. No entanto, não há notícia de intimação da ré nem de apreciação pelo D. Juízo a quo, em que pese determinado pelo despacho proferido nos autos. 4. O CPC, art. 329, II, determina a manifestação do réu sobre a emenda à inicial formulada após a citação, exatamente o caso dos autos. 5. Cerceamento de defesa, que gera nulidade processual. 6. Ademais, embora fosse erro sanável quando do julgamento deste apelo, observa-se que a parte autora não formulou pedido de reembolso, nem de indenização por dano moral, a configurar julgamento extra petita. 7. Anulação da sentença. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TÓPICO ESPECÍFICO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou o texto do CLT, art. 896, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus, I e III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «§ sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, no que diz respeito à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte, de fato, não demonstrou a efetiva provocação à Corte Regional através da transcrição de suas razões de embargos declaratórios no tópico específico da preliminar, de modo a demonstrar a efetiva omissão por ela alegada. A decisão ora agravada pautou-se no entendimento firmado nesta Corte superior, através da SbDI-1, no julgamento dos autos E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067. Tal entendimento resulta da aplicação dos, I e III do mencionado dispositivo, os quais obrigam o recorrente a comprovar o prequestionamento da matéria, apresentar impugnação dialética e demonstrar, analiticamente, a violação dos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a incidência de óbice processual. Agravo desprovido . NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE AMBAS AS CAUSAS DE PEDIR RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se constatou que não houve julgamento citra petita, na medida em que o Regional analisou ambas as causas de pedir relativas à indenização por dano moral, quais sejam, a ocorrência de doença ocupacional e a alegada existência de despedida discriminatória. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. AUXILIAR DE LOGÍSTICA. REGIONAL QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO CONSTATA A OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram indeferidas as indenizações por dano moral e material, na medida em que o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, não constatou a ocorrência de nexo causal ou concausal entre a lesão no joelho esquerdo da parte reclamante e o labor. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a incidência de óbice processual. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO E PARA SE EVADIR DE EVENTUAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido de indenização por dano moral em face de alegada despedida discriminatória, posto que não demonstrado nos autos que a parte reclamante foi despedida pela empregadora com o intuito de se evadir a reclamada de eventual estabilidade provisória em virtude de procedimento cirúrgico futuro a ser realizado pelo empregado. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, ante a incidência de óbice processual. Agravo desprovido.... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO ÍNFIMO DE 21 DIAS QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE DARÁ EM RAZÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA.

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944 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... (Continua)

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945 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão recorrido registrou expressamente que as provas produzidas, especialmente pericial e documental, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, tendo o juízo consignado a existência de elementos suficientes para a prestação jurisdicional. Nesse cenário, em face da suficiência do conjunto probatório dos autos, não há de se falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 794 da CLT e 369 do CPC. Ademais, descabe cogitar de r de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, haja vista que a conclusão da Corte de origem encontra-se amparada na efetiva análise das provas carreadas. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou não se poder falar em prescrição, considerando a natureza continuada da lesão - perda auditiva-, a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, a data de distribuição da presente ação e data da consolidação das lesões, uma vez adotados os entendimentos consubstanciados nas Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ e a previsão da CF/88, art. 7º, XXIX. A Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 818 da CLT, razão por que a alegação não apresenta o necessário prequestionamento, nos temos da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . O acórdão recorrido consignou que o reclamante possui interesse recursal, haja vista a determinação, na sentença, de condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal e vitalícia e a previsão contida no art. 950, parágrafo único. Em que pese a insurgência recursal manifestada pela parte, verifica-se que o recurso de revista não observou o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não tendo o a reclamado demonstrado de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido em violação dos arts. 141, 492 e 966 do CPC, não se podendo depreender do trecho indicado tenha o julgador proferido decisão de natureza diversa da pedida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAL E MATERIAL. Consoante registrado no acórdão recorrido, «as condições de trabalho na reclamada contribuíram para o agravamento da enfermidade enfrentada pelo reclamante, nos percentuais medicamente reconhecidos. A situação decorreu de exposição permanente ao risco físico, ruído, por mais de 27 anos, com fornecimento insuficiente de EPIs, ausência de fiscalização, ausência de revezamento na função exercida (montador) e intervalos insuficientes, evidenciando-se que a reclamada não observou as normas de segurança por si impostas". Nesse cenário, tendo a Corte de origem consignado a existência de conduta ilícita da reclamada, bem como do nexo causal entre tal conduta e o dano sofrido pelo reclamante, somente mediante nova incursão no acervo fático probatório seria possível dissentir da conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - VALOR ARBITRADO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. De acordo com jurisprudência desta Corte, a revisão do valor da indenização arbitrada aos danos morais somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observa no caso concreto, pois a indenização de R$ 13.000,00 foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do dano, o grau de culpa ou dolo do agente, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Já no que se refere à indenização por danos materiais, arbitrado em no valor de R$ 67.150,00, observa-se que foi aplicado o percentual de concausalidade na redução da capacidade funcional sobre a última remuneração, de 12,05%, bem como, por ter sido o pagamento calculado em parcela única, foi considerado o deságio da capitalização, abatendo-se 15% do valor dos danos materiais. Dessa forma, também quanto aos danos materiais, não merece reparos o acórdão recorrido. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF/88, 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusive de ofício - Inteligência do CDC, art. 51 - Disposição e cláusula contratual que condicionam o início da obra e entrega de chaves à assinatura e repasse do valor do contrato de financiamento - Nulidade mantida - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser considerado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Relação de consumo - Atraso na entrega da obra configurado - Não há que se falar em justificativa de atraso em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 «in casu - Ré que não mencionou ter sido obrigada a paralisar as construções ou reduzir o número de trabalhadores - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré apelante, promitente vendedora, que deixou de concluir a obra - Caso fortuito ou força maior não configurados - Restituição imediata e integral do montante quitado (parcelas, arras/sinal e corretagem) - Exegese da Súmula 543/Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada -  Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Recurso adesivo do autor - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que observa os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para a reiteração da postura indevida da ré apelante - Sentença reformada apenas quanto ao dano moral - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSESSORA OPERACIONAL -

Pretensão da apelada ao pagamento (i) de aviso prévio e demais verbas trabalhistas não pagas pelo apelante; (ii) do pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% (quarenta por cento) sobre este; (iii) de danos morais, fixados no importe de 5 (cinco) vezes o salário da apelada, em razão do recorrente atraso no pagamento mensal dos salários - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante e o interessado, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da r. sentença por ser esta «extra petita e para que seja revogada a gratuidade de justiça e, no mérito, seja o pedido inicial julgado improcedente - Cabimento - PRELIMINAR de revogação da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Apelada que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Gratuidade de justiça mantida - PRELIMINAR de nulidade de sentença prejudicada, em virtude do julgamento de mérito favorável ao apelante - MÉRITO - DANOS MORAIS - Inexistência de constatação inequívoca de sofrimento ou abalo psicológico, decorrentes do atraso dos vencimentos da apelada, capaz de causar lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, não sendo possível na hipótese dos autos, presumir o dano moral - Atraso de pagamento das verbas trabalhistas que não caracteriza prejuízo extrapatrimonial, passível de indenização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

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