(DOC. VP 265.5176.6220.7636)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida de R$ 132,30 oriunda de fatura de cartão de crédito consignado, eis que não havia lançamento pendente a pagar em 01/2020 - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de exercício regular de direito diante do não pagamento da fatura vencida, emitida sobre cartão consignado no qual houve saque de valor sobre seu limite - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de

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