(DOC. VP 783.9705.7306.9200)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSESSORA OPERACIONAL -

Pretensão da apelada ao pagamento (i) de aviso prévio e demais verbas trabalhistas não pagas pelo apelante; (ii) do pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% (quarenta por cento) sobre este; (iii) de danos morais, fixados no importe de 5 (cinco) vezes o salário da apelada, em razão do recorrente atraso no pagamento mensal dos salários - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante e o interessado, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos mo

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