(DOC. VP 650.4587.5355.5332)

TJSP. SENTENÇA -

Julgamento «extra petita» - Ocorrência - Sentença anulada - Hipótese, contudo, em que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Exegese do art. 1.013, §3º, II, do CPC. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Réu Revel - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade f

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