(DOC. VP 985.4968.6980.5616)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceament

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