(DOC. VP 483.6295.4975.6034)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção. Intimado, o réu não complementou o valor do preparo. Nulidade do contrato com fundamento no art. 51, IV do CDC. O réu não apresentou faturas do cartão para comprovar a utilização do produto e intenção do autor na contratação de cartão de crédito consignado. Inovação recursal no tocante à tese de «amostra grátis". Dano moral configurado. Reparação majorada
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