Jurisprudência sobre
cpc aplicacao supletiva

551 - STJ. Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31/05/2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para proteção de direitos da personalidade, especificamente diante da alegação de ameaça de ofensa à honra subjetiva em matérias de cunho jornalístico. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade da retroatividade da Lei 14.230/2021. Ausência de violação do art 489 do CPC/2015. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de aspecto genérico na decisão do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por A S C contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, a qual recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nos Autos 5000165-34.2019.8.21.0034/RS, ajuizada pelo Ministério Público do... (Continua)

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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554 - TJSP. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS

Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de complicações no trabalho de parto da autora - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva - Ausência de configuração de nexo causal entre a conduta dos profissionais que atenderam a paciente e o dano por ela sofrido - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

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555 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Correção monetária. Prejuízos fiscais.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável agravo nos próprios autos de recurso extraordinário, quando não há impugnação específica da decisão do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. Súmula 287/STF. ... (Continua)

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556 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... (Continua)

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557 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. Decreto de prisão preventiva validamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Parcial procedência - Insurgência dos réus - Preliminares rejeitadas - Alegação de ausência de ato ilícito - Não acolhimento - Erro médico constatado - Graves lesões causadas ao autor por mau uso de bisturi elétrico durante a realização de cirurgia de revascularização cardíaca - Necessidade de tratamento posterior para minimizar os ferimentos decorrentes do procedimento cirúrgico - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia comprovadas - Responsabilidade objetiva do hospital também caracterizada - Aplicação do CDC - Existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor - Laudo pericial conclusivo - Danos moral e estético configurados - Modificação apenas do critério utilizado pelo juízo a quo quanto ao termo inicial da incidência de juros moratórios - Relação contratual entre as partes - Afastamento da Súmula 54/STJ - Aplicação do art. 405 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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559 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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560 - TJSP. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

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561 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 126/TST. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou no acórdão os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada, asseverando que « o laudo pericial, mediante análise dos exames médicos, anamnese, exame clínico e vistoria do local de trabalho reconheceu o acometimento de lombalgia e cervicalgia, com redução da capacidade laboral parcial e permanente para as funções desempenhadas na reclamada . II . O nexo causal foi verificado a partir de outros documentos dos autos, pois, à luz do CPC, art. 479, o perito constatou que « há nos autos documentos que comprovam problemas em coluna lombar e cervical na época dos fatos narrados na inicial com a atividade laboral junto à reclamada". III . Ainda, o Regional consignou a culpa da Reclamada, ao registrar que «a reclamada residiu na omissão para com o adequado monitoramento da força de trabalho, à proteção da higidez física e mental do trabalhador, mediante adoção de medidas de profilaxia eficazes, tais como, pausas ou rotatividade da mão de obra . Portanto, ao contrário do que alega a reclamada, houve por parte do TRT a correta subsunção dos fatos à norma, não havendo de se falar em ofensa ao art. 186 do CC. Como se vê, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... (Continua)

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563 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Paradigmas de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, de 1973 (art. 1035 e CPC/2015, art. 1036), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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564 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) pelo cometimento de erro médico - Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva do profissional responsável, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele - Questão que deve ser solvida em ação regressiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado em recurso representativo de controvérsia já transitado em julgado (Tema 940/STF) - Desnecessidade de se proceder, ao menos no âmbito da ação originária, em que se busca a responsabilização civil do Estado pela má prestação de serviço público prestado por seu agente, à ampliação do propósito da lide, pois ao lesado não se exige a comprovação específica de conduta culposa por parte do preposto que supostamente teria dado azo ao dano (responsabilidade subjetiva), mas apenas que comprove o nexo etiológico entre essa conduta e o dano experimentado de modo a implicar na responsabilização do prestador do serviço (responsabilidade objetiva), não sendo, portanto, producente a manutenção do médico no polo passivo, eis que representaria uma complexidade adicional e despicienda ao desenvolvimento da ação (comprovação de culpa) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso desprovido

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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992. Lei 14.230/2021. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tema 1.199 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fins de aplicar à apelada também a sanção de ressarcimento do dano ao erário prevista na Lei 8.429/1992, art. 12.... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Sindicato-Autor, na qualidade de substituto processual, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de diferenças do piso salarial, em virtude do enquadramento dos trabalhadores na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem, em que extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, concluindo que « seja porque o sindicato não apresentou na petição inicial o rol dos substituídos com os respectivos endereços para que fossem devidamente comunicados do ajuizamento da demanda e esclarecidos sobre o risco de vinculação a um julgado negativo, seja porque a apreciação do pedido indeterminado formulado pelo sindicato levaria a um provimento desprovido de qualquer utilidade prática, segue-se que, ainda que por outro fundamento, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito «. 3. O CF/88, art. 8º, em seu, III, estabelece que « ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Por corolário, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo, da CF/88, entende-se que o legislador constituinte, visando a preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa dosindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda acategoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. 4. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, diferenças do piso salarial em virtude do enquadramento dos trabalhadores na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (CDC, art. 81, III), ao contrário do que entendeu o Regional. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CPC/2015, art. 966, V. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966 pretendendo desconstituir acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da autarquia autora pelo débito trabalhista do instituto que lhe prestou serviço. Indicação de violação à norma jurídica contida nos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 37, § 6º, e 102, § 2º, da CF/88, 8º e 927, III, do CPC/2015, 2º da Lei 9.784/1999 e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967.

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569 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018. QUITAÇÃO GERAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018. QUITAÇÃO GERAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018. QUITAÇÃO GERAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. No caso, o TRT consignou: «O acordo coletivo de trabalho 2019/2021 (ID. 028fef2 - Pág. 2) consigna expressamente que 6.4 Fica ajustado que, com a construção dos Programas de Participação dos Lucros e Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas PLR dos anos anteriores «. Ademais, registrou: «a cláusula do acordo coletivo que dá quitação às parcelas anteriores a 2019 é lesiva às condições de trabalho do reclamante, portanto, nula de pleno direito". Desse modo, concluiu: «mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados em favor do autor, referente ao exercício 2018". Com isso, o registro fático feito no acórdão regional atesta que o ACT 2019/2021 ajustou a quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores, o que inclui a PLR do ano de 2018, e, por se tratar de direito disponível, assim deve prevalecer, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI . Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Majoração. Admissibilidade. Hipótese que recomenda a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação da Autora parcialmente provida... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Incidente rejeitado - Recurso do credor - Admissibilidade - Preenchimentos dos requisitos do art. 50 do CC - Fatos articulados na petição inicial, amparados por documentos, não impugnados pela resposta - Agravado que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada (art. 373, II do CPC), sem negar a alegação de que os cheques emitidos pela executada - sociedade unipessoal da qual o agravado é sócio - foram dados para pagamento de dívida pessoal - Confusão patrimonial entre a sociedade e seu sócio demonstrada e que autoriza a ampliação subjetiva do polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaração de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Seguro facultativo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Rejeição. Impossibilidade de ampliação subjetiva. Regra do CPC, art. 329. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização majorada (R$5.000,00). Precedentes. Termo inicial de juros de mora, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FALHA NO PROCEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no § 4º do art. 14, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. CPC, art. 1.022, I. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tento em vista que as condutas praticadas vão de encontro com o disposto nos arts. 10, caput, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/1992 objetivando, desse modo, a condenação às penalidades previstas no art. 12 da Lei de Regência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar os réus, incursos no art. 11, caput, da LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para tão somente readequar as sanções impostas pelo Juízo primevo à Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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575 - TJSP. DANO MORAL -

Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de lançamentos bancários não autorizados, mediante cartão de crédito - Meros aborrecimentos - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido. ... (Continua)

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576 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora. ... (Continua)

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577 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogger. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

«1 - Ação ajuizada em 09/07/2010. Recurso especial interposto em 08/08/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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578 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Vazamento de óleo diesel em águas fluviais e área de preservação permanente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino médio e superior. Vestibular. Supletivo. Aplicação da «teoria do fato consumado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. ... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços bancários - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário, tendo em vista a suficiência da prova documental para a demonstração da dinâmica fática objeto da demanda - Mérito - Autora vítima de modalidade do «golpe da falsa central Aplicação do CDC - Contato por suposto funcionário do réu - Conjunto probatório que afasta a verossimilhança das alegações autorais - Outrossim, autora que não tomou as mínimas cautelas necessárias, fornecendo não apenas dados pessoais como também dados bancários sensíveis - Comunicação por canais extraoficiais - Operações financeiras realizadas por aparelho habilitado e aposição de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CPC - À míngua de impugnação específica por parte do réu, em sede de razões de apelação, e à luz da razoabilidade, manutenção da possibilidade de cancelamento do contrato de empréstimo condicionado à devolução pela autora do valor depositado em sua conta bancária - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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582 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Ação julgada procedente em parte - Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminares rejeitadas.

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583 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, COM INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, CUJOS LIMITES SUBJETIVOS NÃO COMPORTAM VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, processo em que não houve a participação dos fiadores na fase de conhecimento, impossível a sua inclusão no polo passivo, pois não figuram no título executivo como devedores. O pedido já foi indeferido durante o transcurso da fase cognitiva, em decisão que não foi objeto de interposição recursal, com preclusão para rediscussão do tema. Inviável se apresenta, portanto, a pretendida ampliação, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, em conformidade ao art. 513 § 5º do CPC.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITCO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Furto de celular em via pública - Transações efetivadas com o cartão de crédito habilitado no aparelho de telefone móvel, de modo sequencial e em uma única tarde - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço -Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Declaração de inexigibilidade da dívida e restituição de valores de rigor - Restabelecimento do «status quo ante - Dano moral não configurado - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Verba sucumbencial redistribuída - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.... (Continua)

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586 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Relação de consumo - Pretensão do Companhia de Trens em trazer ao processo a empresa terceirizada de vigilância - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor, pouco importando se comerciante ou prestador de serviço, que é objetiva, enquanto a dos consumidores usuários dos serviços é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo, com indevida ampliação do tema originário do processo - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. METRÔ RIO. LESÃO DE MÃO DE PASSAGEIRA EM COMPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCIDENTE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE NÃO COMPORTA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE IMPLICOU, APENAS, A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II. PROVIMENTO DO RECURSO.

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588 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

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589 - STJ. processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos arts. 7, 789 e 1.022 do CPC/15. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador. Art. 371 do CPC/15. Alegação de violação do art. 935 do cc. Não ocorrência. A absolvição operada no juízo criminal somente se comunica com a esfera cível e administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação de oficial de justiça por deixar de praticar atos de ofício em treze processos judiciais nos quais fora chamado a atuar pelas suas funções. Na sentença, julgou-se parcialmente o procedente o pedido para condenar o agravante às seguintes sanções: perda do cargo; pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos; suspensão dos direitos políticos por quatro anos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa civil aplicada de cinquenta para dez vezes o valor de sua remuneração, e reduzir o prazo da suspensão dos direitos políticos de quatro para três anos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ART. 14, §4º, DO CDC - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REJEIÇÃO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu que julgou improcedente a ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face de uma clínica odontológica e um profissional da área, e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento de valor devido em decorrência de contrato firmado com a clínica ré. ... (Continua)

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591 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de reembolso de valor cujo desembolso não foi demonstrado - Inexistência de prejuízo à subsistência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos á autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Empreendimento que, embora submetido ao regime de patrimônio de afetação, assume a conclusão da obra, com expedição de habite-se, baixa da hipoteca do financiamento de obra e constituição de condomínio. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) , que implica no afastamento da pretensão de retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º). Inexistência de pedido recursal da ré no sentido da aplicação do art. 32-A da Lei do Distrato, inviabilizada sua aplicação sob pena de «reformatio in pejus". Percentual de retenção fixado em sentença mantido. Dano moral não caracterizado, destacada a rescisão do negócio por iniciativa da parte adquirente, ausente qualquer prejuízo de ordem subjetiva. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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593 - TJSP. RESCISÃO -

Compra e venda de Veículo - Parte do preço de aquisição pago por meio de financiamento - Vício do produto - Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda - Relação de consumo complexa - Problemas apresentados logo após a compra - Ausente informação clara sobre os reparos necessários para adequado funcionamento do bem - Prova documental e confissão que atestam os vícios - Formulada reclamação, sem solução - Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC - Pedido declaratório procedente - Obrigação da loja vendedora de retirada do bem da residência do consumidor - Obrigação da loja vendedora do veículo e do banco financiador de restituição de valores recebidos - Necessidade de restituição do patrimônio do consumidor ao momento anterior à contratação - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Correção monetária e juros - Aplicação a Lei 14.905/2024, a partir da respectiva vigência. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Tentativa de rediscutir a aplicação de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Limites de 10% a 20% do valor da condenação. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de domínio sobre o imóvel. 5.- A sucessão processual dos réus não pode ser admitida, pois os atuais possuidores não são sucessores da falecida autora, conforme o CPC, art. 110. Aplicação do princípio da estabilidade subjetiva da lide. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou as manifestações prévias e determinou a citação dos réus para contestar a ação. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... (Continua)

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600 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Violação da boa-Fé negocial, direitos de invenção e honra subjetiva. Spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol sem marcas no campo de jogo. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria devidamente abordada. Descabimento. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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