(DOC. VP 263.2896.0404.5311)

TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de re

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