(DOC. VP 951.5567.0949.1722)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Empreendimento que, embora submetido ao regime de patrimônio de afetação, assume a conclusão da obra, com expedição de habite-se, baixa da hipoteca do financiamento de obra e constituição de condomínio. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64), que implica no afastamento da pretensão de retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º). Inexistência

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