(DOC. VP 241.1290.2709.8452)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Violação da boa-Fé negocial, direitos de invenção e honra subjetiva. Spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol sem marcas no campo de jogo. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria devidamente abordada. Descabimento. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Controvérsia recursal que ensejou amplo debate entre os ministros da Terceira Turma, que detidamente analisaram e ponderaram em seus votos os argumentos das partes e os pontos de divergência, com fundamentação idônea e suficiente para esgotar a

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