Jurisprudência sobre
certidao da divida ativa cda
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551 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.
1 - Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. ... ()
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552 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, MAS, PARA SER AFASTADA PELO INTERESSADO, DEPENDE DO SEU ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.
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553 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos. CDA. Súmula 7/STJ.
1 - É vedado revolver, no apelo nobre, a certidão de dívida ativa, que instrui a execução fiscal, a fim de se perquirir se tal documento contém os requisitos necessários e indica claramente a especificação dos serviços que geraram a cobrança do tributo, segundo a inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.
«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .... ()
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556 - TJSP. Execução fiscal. Tributário. Imposto. IPTU e taxas do exercício de 2011. Município de Tupã. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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557 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da cda. Súmula 7/STJ. Dívida ativa da união tributária e não tributária. Apuração, inscrição e cobrança judicial. Competência privativa de procurador da fazenda nacional. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/67. Compatibilidade com o CPC/1973. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.
«1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO.
1.A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo. ... ()
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561 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Ipva. Responsabilidade tributária. Alienação fiduciária em garantia. Lei 14.937/2003 do estado de Minas Gerais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 16/02/2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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562 - STJ. Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Anotações Nugep: - 1. Redação = Súmula 392/STJ.
2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ainda que tenha havido mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU. ... ()
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563 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Bragança Paulista - Ação julgada improcedente - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do número do auto de infração e do processo administrativo - Descabimento - Requisitos somente exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida - Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não há necessidade de apuração do valor através de processo administrativo - CDA que indica com clareza a natureza do crédito tributário e sua fundamentação legal, permitindo o exercício da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1 -Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. ... ()
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565 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de descaber Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.
1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção, por decisão monocrática, em sede de apelação. Agravo interno não provido. Violação dos arts. 161, 535 e 557 do CPC/1973. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535 quando o... ()
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569 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Alegação de prejudicialidade externa relativa à ação anulatória de certidão de dívida ativa (CDA). Inadmissibilidade. Prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando o débito está garantido pela penhora ou pelo depósito no montante integral do valor cobrado pela Fazenda. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que estão expressamente elencadas no CTN, art. 151. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Hipótese em que não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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571 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Possibilidade. Vício formal. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) orienta que a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal.... ()
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572 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que a «Certidão de Dívida Ativa - CDA que embasa a presente não possui os dados previstos no art. 2 º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais c/c o CTN, art. 202, III, ou seja, não contêm o fundamento legal ou disposição da lei em que está fundada a dívida (e/STJ, fl. 387). ... ()
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573 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Alegação da Fazenda Pública de lançamento da sanção «multa de obra geral, especificamente por «reformar edificação sem a devida licença. Ausência, todavia, de indicação, de forma específica, do fundamento legal que embasa a aplicação das multas. Contrariedade ao Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Violação, ainda, do princípio da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Nulidade da certidão da dívida ativa, com relação especificamente ao tema, remanescendo íntegras as demais CDAs. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.
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574 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. LANÇAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE, COMO DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA, AQUELA INFORMADA NA «DTCO". CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXCEPTO
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575 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que merece reforma. Alegação recursal de nulidade insanável do título executivo, ausência pressupostos processuais e condições da ação. Na origem, o executivo fiscal objetivava a cobrança de 20 (vinte) CDAs, que juntas totalizariam a importância líquida, certa e exigível de R$ 7.682.648.90, no entanto, a inicial veio acompanhada de apenas uma única CDA (número 82242 no valor R$ 5.342,18), a qual não estava arrolada entre os 20 números de mencionados na inicial que foi substituída após a apresentação da objeção do excipiente. Com efeito, o título que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão de dívida ativa que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade da quantia cobrada pela Fazenda Pública em cada ação, que deve atender aos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203, sob pena de nulidade em caso de omissão ou erro. Não obstante, a Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º, prevê que, na execução fiscal, a petição inicial deve ser, obrigatoriamente, instruída com as CDAs que embasam a demanda. Com efeito, sem a apresentação das CDAs pelo Município nos autos originários, de fato, o devedor não tem como se defender adequadamente no curso do processo, restando violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, alegação repisada pelo recorrente nesse Agravo de Instrumento. Preliminar que se acolhe. Ainda que assim não fosse, no caso, não há possibilidade de emenda ou substituição da CDA. Alteração substancial. Embora seja possível a emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos, essa providência se limita à correção de erro material ou formal, sendo vedada a alteração do valor do débito lançado, bem como os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, III, c/c art. 487, I ambos do CPC. Diante desse julgamento, em razão da causalidade, condena-se o Ente Municipal ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no patamar mínimo previsto em cada, do §3º do art 85 do CPC. Provimento do recurso.... ()
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576 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados no processo, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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578 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Pirapozinho - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.
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579 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Pirapozinho - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.
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580 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Município de Pirapozinho - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.
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581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.
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582 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da CDA. Erro material ou formal. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos arts. 203 do CTN e 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, somente se verifica nas hipóteses de erro material ou formal do título executivo, sendo vedada nos casos em que tal substituição implica verdadeira modificação do próprio lançamento.... ()
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583 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN e na Lei 6.830/1980 ao decidir estarem preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. CDA. ... ()
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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -Ausente qualquer prova que possa afastar, de plano, a higidez do crédito fiscal estampado na CDA, notadamente quando se considera abrangência temática limitada do incidente de defesa ofertado, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. -Recurso não provido.... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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587 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. CDA. Validade.
«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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588 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Ausência de probabilidade do direito da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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590 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Aplicação da taxa selic em matéria tributária. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que «no mérito, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, preenche com rigor os requisitos exigidos pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. (...) A certidão não padece de nenhum defeito, traz em si todos os elementos necessários à perfeita compreensão do débito principal e dos encargos que se cobra, bem assim a forma de cálculo. (fls.273-274, e/STJ). ... ()
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592 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cobrança, pelo Município de Barra do Piraí, de TAE ¿ Faturamento de Água e Esgoto devida pelo Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução opostos pelo ente estatal. Sentença de improcedência. Crédito não tributário que, independentemente de sua natureza, sujeita-se à Lei 6.830/1980. Petição inicial que deverá ser instruída com o título respectivo, a denominada Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme previsto no art. 6º, § 1º da Lei 6.830/1980, bem como conter os elementos enumerados no seu art. 2º, § 5º, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido de extinção da execução fiscal.
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593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda antes da prolação da sentença dos embargos para modificação da alíquota aplicada. Impossibilidade. Erro material não caracterizado.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública só ocorrerá até a prolação da sentença de embargos e quando se tratar de correção de erro material ou formal. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Alegação de nulidade de certidão de dívida ativa que embasou a execução. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legai. (fl. 336, e/STJ). ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Análise da invalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo (1.110.925/SP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. CDA. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Prescrição quinquenal e características da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «a. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
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599 - STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC, art. 458. Requisitos da CDA. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a análise acerca do cumprimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte, pois exige o revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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