(DOC. VP 231.2131.2170.2919)

STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.

1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.742.874/SP/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.995.651/SP/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. 2 - Agravo interno desprovido.

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