Jurisprudência sobre
certidao da divida ativa cda
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801 - STJ. Tributário processual civil. Exceção de pré executividade. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.
1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegada afronta aos CPC, art. 284 e CPC, art. 616, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 17/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Ilegalidade da multa. Percentual superior à previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ilegalidade da multa aplicada, arbitrada ilegalmente e em percentual superior à previsão legal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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807 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Acórdão que dá pela sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização da selic pelos juros de mora e correção monetária. Previsão legal estadual.
«1. A verificação do atendimento dos requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a afirmação da Corte de origem, dado pela observância das formalidades estabelecidas nos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, leva a que a discussão recaia sobre elementos concretos de elaboração da CDA, cuja (eventual) revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Nulidade da cda. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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809 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual apontada a nulidade da CDA. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.
«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. ... ()
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814 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Permanência no pólo passivo de sócia da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Discussão que demanda dilação probatória.
«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócia cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, determinando sua permanência no pólo passivo da execução fiscal. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual, não as indicou no campo «Natureza da Dívida, além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal, por si só, não tem o condão de afetar a certeza e liquidez da CDA, sendo cabível o prosseguimento da execução com relação a tributo remanescente sem a necessidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa. Execução que permanece hígida no que concerne aos créditos de IPTU, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação do julgado e prosseguimento do feito no que tange ao IPTU. Provimento do recurso.... ()
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPVA. Presunção de exigibilidade da CDA. Afastamento. Prescrição. Termo inicial.
«1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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818 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Art. 2º, § 8º, da LEF. Alínea «c. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior fixou entendimento nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 823.011/RS, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, na linha de que deve o juízo possibilitar a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa pelo exeqüente, a fim de suprir erro formal ou material, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da economia processual. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Substituição da cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Extinção do feito. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Tributário. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material. Incidência da Súmula 392/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva das agravadas, determinando o prosseguimento da execução somente em relação ao executado constante nas CDAs. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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822 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Nulidade. Inocorrência. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Pedido administrativo. Pendência. Porta eletrônica. Posto de auto-atendimento. Alcance. Lm-7494 de 1994, art. 1. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Inexistência de causa de suspensão de exigibilidadade do crédito de natureza não-tributária. Inexistência de nulidade do edital de notificação. Exigência de portas eletrônicas nos postos de serviços bancários alcança os postos de auto-atendimento, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7.494. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO EM BLOCO DE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MESMA CDA, REDUZIDOS VALORES REFERENTES À TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Iguaçu, visando cobrança de diversos créditos tributários lastreada em Certidão de Dívida Ativa, incluída Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que, por demandar o reexame fático probatório, torna-se inviável nesta seara recursal. Agravo interno da empresa não provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.
Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Substituição da CDA. Erro na indicação da norma legal que fundamenta a dívida. Inadmissibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são genéricas, já que configurada deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da moldura fático-probatória dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas. Agravo regimental da comgás desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que a natureza das dívidas e suas origens estão devidamente identificadas. ... ()
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829 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento
«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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830 - TJSP. Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.
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831 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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832 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.
«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do CTN, art. 150, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. ... ()
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833 - STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Reapreciação de matéria fática. Inviabilidade. Multa. Exclusão. Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento desta Corte que a pretensão relacionada à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por eventual não preenchimento de seus requisitos, necessita da reapreciação de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.454.322/SC, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014, AgRg no ARESP 493.545, RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/06/2014. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Comunicação. Necessidade. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" ... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão no polo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 2º, § 3º, da lef. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Substituição cda. Até a prolação da sentença.
«1. A suposta ofensa ao art. 2º, § 3º, da LEF não foi analisada no acórdão recorrido, nem sequer foram apresentados embargos de declaração para sanar possível omissão, razão pela qual há a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cda. Substituição. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Protesto de CDA. Possibilidade. Jurisprudência do STF e do STJ. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em sede de recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.
Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. ... ()
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847 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza não ilididas. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), « a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ).... ()
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849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de identidade entre os julgados.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando anular a Certidão da Dívida Ativa (CDA). sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo interposta apelação apenas concernente a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, por apreciação equitativa, valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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