(DOC. VP 305.6195.5497.6722)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so

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