Jurisprudência sobre
certidao da divida ativa cda

601 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CDA inexistente. Impossibilidade de substituição. Recurso especial não provido.

1 - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Verificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Omissão constatada. Sucessão empresarial mediante incorporação da sociedade executada. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) em desfavor do acórdão, alegadamente omisso, responsável por desprover o agravo interno também por ele interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegalidade da substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) executada, da qual decorreria a modificação do polo passivo da execução fiscal; ocorrência vedada conforme o disposto no enunciado da Súmula 392/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (CTN, art. 202, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição de cda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com o enunciado 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda. Ilegitimidade de parte. Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade de exame de matéria constitucional e de análise de Lei local no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Débitos de ICMS apurados com incidência da Lei Estadual 13918/09. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Inconstitucionalidade da referida lei já declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Risco de obstaculização das atividades da empresa. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, que poderá prosseguir com os protestos/cobranças caso ao final se conclua pela improcedência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Alegação de iliquidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A irresignação do recorrente acerca da higidez da CDA, alegando que a certidão possui fundamentos imprecisos e genéricos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que todos os requisitos da CDA estão presentes, incluindo a natureza da dívida e fundamentos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. REVISÃO - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA -

Alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios - Reconhecimento em parte pela FESP - Parte dos débitos inscritos em dívida ativa posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96, estabelecendo que a taxa de juros de mora deve ser equivalente à taxa SELIC - Irregularidade no cálculo dos consectários legais não demonstrada - Débitos inscritos antes da entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17 que merecem revisão - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido que não foi julgado inteiramente procedente - Sucumbência recíproca que é devida - Cada parte deve suportar metade do valor das despesas processuais (art. 86¸ caput, do CPC), além de honorários em favor do patrono da parte adversa fixados nos mínimos percentuais do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A empresa arcará com os honorários calculados sobre os juros mantidos das CDAs inscritas depois da Lei 16.497/17. Já a Fazenda responderá por honorários calculados sobre a diferença entre os juros cobrados inicialmente e aqueles já revistos - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento. CTN, art. 135. Responsabilidade dos sócios. Cda. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Decisão que determina a conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do STJ. Ausência de vícios referentes aos pressupostos de admissibilidade. Contradição. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Certidão de dívida ativa. Ausência de requisitos. Compreensão da dívida. Súmula 392/STJ. Reexame probatório vedado.

«1 - A Corte de origem concluiu que a falta de requisito na certidão de dívida ativa não implica a nulidade do título quando não privar o executado da completa compreensão da dívida cobrada, tendo sido autorizada a emenda da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, POIS ENCAMINHADA A LOCAL DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NO RIO DE JANEIRO, COMO SE VÊ NA DEFESA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCM. art. 8, II, DA LEF E ART. 248, § 4º DO CPC. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO DESPACHO CITATÓRIO. CDA SEM VÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO CRÉDITO DEVIDO E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, com o fim de impugnar decisão de piso, essa proferida em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, ora agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, no valor correspondente a 8%, sobre o montante do proveito econômico, obtido na lide. 4. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, a fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, mediante a apreciação equitativa. 5. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução ao fundamento de ausência da CDA. Recurso do exequente pela reforma da sentença. Alegação de inexistência de intimação para emenda à inicial conforme CPC, art. 321. Certidão de dívida ativa que deve integrar o processo de execução e ostentar os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Inviabilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelo executado. Acerto do Juízo quanto a extinção. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal a quo, consignando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, for demandado o revolvimento de matéria fática, é inviável acolher a pretensão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 650.031/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2015; AgRg no AREsp 597.056/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO INDICADO NA CDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação em execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC/1973 quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TRF4. Tributário. CDA. Juros e multa. Notificação. TR. CTN, art. 202, II.

«A indicação do fundamento legal da incidência dos juros e da multa cumpre a exigência do CTN, art. 202, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Certidão de dívida ativa (cda). Ausência de liquidez e certeza. Necessidade. Perícia. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. CDA. Substituição antes da prolação da sentença. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa (cda) e da execução, por suposta inobservância do procedimento de imputação de pagamento. Rejeição da exceção de pré-executividade, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE NÃO CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em razões de agravo, a União defende que, «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente quando dissolvida irregularmente a empresa". Nas razões de recurso de revista, a agravante defendeu a tese da «desnecessidade de os nomes dos coobrigados constarem das CDAs para fins de responsabilização na Execução Fiscal, sobretudo quando há grupo econômico". Verifica-se que a alegação de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa em razão da dissolução irregular da empresa é inovatória, razão pela qual não será analisada. Desse modo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iliquidez e incerteza da CDA. Lei 8.198/92. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16 não configurada.

«Com o advento da Lei 8.198/92, o débito exeqüendo tornou-se ilíquido e incerto, razão pela qual é nula a certidão de dívida ativa. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante no âmbito desta Corte, no sentido de que é cabível a utilização de exceção de pré-executividade, em caso de discussão sobre os aspectos formais do crédito tributário. Com isso, inocorre violação ao art. 16, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PREENCHIMENTO INCORRETO E EQUIVOCADO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO E DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, irregularidade da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa, reconhecida, ante a comprovação, pelo contribuinte, do adimplemento do ICMS. 3. O mero equívoco, praticado pela parte autora, na oportunidade do preenchimento da respectiva guia de recolhimento, em relação ao número de Inscrição Estadual, não autoriza, à evidência, a repetição da exação, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 4. Ilegalidade da exigência do Tributo Estadual e do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte ré. 7. Aplicação do princípio da causalidade. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 10. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção da execução após o cancelamento da CDA. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143). Aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à demanda. O Estado do Rio de Janeiro afirma que a cobrança deriva de erro pelo contribuinte no preenchimento de documentos fiscais, bem como que a retificação foi realizada após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. Todavia, tal argumento não merece prosperar, já que a Embargante retificou a GIA-ICMS em 29/06/2017, enquanto o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 11/11/2020, portanto, aproximadamente três anos e cinco meses depois da retificação da GIA-ICMS. Esperado que a Fazenda tivesse verificado a solicitação de retificação previamente ao ajuizamento da execução fiscal, de modo que deve suportar os ônus de sucumbência decorrentes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 85, §8. Tema 1076 do STJ. Manutenção da sentença. Não provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa por infração ambiental. Acórdão recorrido pela inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo e de inexistência de nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Fundamento não impugnado. Exame de prova e de Lei local. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Com relação à alegação de tempestividade do recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Issqn. Ausência de recolhimeto. Lançamento de ofício. Acórdão recorrido pela regularidade e pela ausência de prescrição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, o E. STJ firmou orientação por meio da Súmula 393: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, destaca-se o cabimento da objeção em apreço em caso de erro evidente, o que não é o caso dos autos, sendo nesse sentido a orientação do STJ. Não há dúvida de que a decisão recorrida levou em consideração que a certidão da dívida ativa ostenta, presumidamente, liquidez certeza e exigibilidade. Assim, a discussão tendente a afastar a presunção legal penderia de dilação probatória específica, o que afastaria a apreciação da questão pela via da exceção de pré-executividade. Ademais, quanto à alegação de prescrição intercorrente, melhor razão não assiste ao recorrente. Distribuição da ação em 20/12/2016. Abertura de conclusão ao juízo a quo somente em 20/02/2018. Prolação do despacho citatório naquela data. Mora por parte da serventia judiciária. Citação que se deu em 25/09/2020 com a apresentação de exceção de pré-executidade em 28/02/2023. Prescrição não caracterizada. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros demora (substituição para a Selic) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da cda. Recalcitrância da fazenda para proceder a substituição em embargos. Preclusão após a sentença. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote