(DOC. VP 230.9130.6255.5753)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros demora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. 1.254.709/SP/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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