(DOC. VP 210.2478.6841.3243)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução ao fundamento de ausência da CDA. Recurso do exequente pela reforma da sentença. Alegação de inexistência de intimação para emenda à inicial conforme CPC, art. 321. Certidão de dívida ativa que deve integrar o processo de execução e ostentar os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Inviabilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelo executado. Acerto do Juízo quanto a extinção. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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