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(DOC. VP 138.6082.3002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 2º, § 3º, da lef. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Substituição cda. Até a prolação da sentença.

«1. A suposta ofensa ao art. 2º, § 3º, da LEF não foi analisada no acórdão recorrido, nem sequer foram apresentados embargos de declaração para sanar possível omissão, razão pela qual há a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1045472/BA, em 25.11.2009, feito submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a substituição da Certidão de Dívida Ativa so

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