(DOC. VP 148.3675.5000.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPVA. Presunção de exigibilidade da CDA. Afastamento. Prescrição. Termo inicial.

«1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva. 2. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, o IPVA é tribu

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