(DOC. VP 529.4350.4811.4446)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pelo Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requis

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