(DOC. VP 210.8050.5752.9493)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). Precedente específico da Primeira Seção: EREsp. 1.695.790/SP/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019. 2 - Além disso, o indicado Tema 1.049/STJ não ampara a pretensão da parte ora agravante. Ao analisar o referido Tema Repetitivo, a Primeira Seç

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