(DOC. VP 160.7764.9000.3500)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Acórdão que dá pela sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização da selic pelos juros de mora e correção monetária. Previsão legal estadual.

«1. A verificação do atendimento dos requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a afirmação da Corte de origem, dado pela observância das formalidades estabelecidas nos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, leva a que a discussão recaia sobre elementos concretos de elaboração da CDA, cuja (eventual) revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros mo

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