(DOC. VP 671.1975.3584.3896)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual apontada a nulidade da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as alegações ventiladas pelo Executado são compatíveis com a exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível reconhecer a nulidade da CDA que deu origem à presente ação de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR

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