(DOC. VP 210.7150.7585.9931)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que, por demandar o reexame fático probatório, torna-se inviável nesta seara recursal. Agravo interno da empresa não provido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na vertente hipótese, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, alegando que o título não atende às determinações legais. Con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote