(DOC. VP 241.2021.1162.8750)

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Possibilidade. Vício formal. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) orienta que a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) é permitida para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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