(DOC. VP 210.7050.2931.4549)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.

1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ) 2 - A via do recurso especial não é adequada a análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA para o fim de verificar se houve o cumprimento dos requisitos de validade, pois essa providência caracteriza reexame de prova. 3 - No caso dos aut

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