(DOC. VP 241.1040.9712.5964)

STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, conforme dispõe a Lei 9.065/95, art. 13. Agravo regimental improvido.

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