(DOC. VP 451.6107.6544.4683)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 -

Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. 2 - Proposta a execução fiscal em face do contribuinte falecido anteriormente à constituição do crédito tributário, conforme certidão de óbito apresentada pela parte exequente, verifica-se, além da ausência de capacidade da parte executada, a nulidade da inscrição e

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