(DOC. VP 196.3554.7004.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados no processo, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvi

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