(DOC. VP 250.6261.2663.0941)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção, por decisão monocrática, em sede de apelação. Agravo interno não provido. Violação dos arts. 161, 535 e 557 do CPC/1973. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535 quando o 2 - órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com relação ao CPC/1973, art. 557, o recurso não pode 3 - ser conhecido porque a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superio

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