(DOC. VP 230.3200.8335.5554)

STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.

1 - Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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