(DOC. VP 195.7255.6000.4800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o especial não pode ser conhecido, porquanto o órgão judicial a quo, atento ao conjunto probatório, firmou a premissa de que CDA conteria vício que impossibilitaria a defesa do executado. 3 - Agravo interno não provido.»

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