Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. 1.1. A independência entre o Direito Civil e o Direito Penal, como se sabe, reflete a diferenciação de esferas que abordam relações jurídicas distintas. Separação que garante que cada ramo atue de acordo com suas finalidades. Da necessidade de abordar litígios de naturezas diversas surge a formulação de procedimentos específicos. A aplicação das normas do processo civil ao processo penal é subsidiária, dependendo de lacuna a ser suprida. 1.2. A matéria relativa à prova testemunhal encontra-se integralmente disciplinada no art. 202 e seguintes do CPP. Inaplicabilidade do disposto no art. 447, §2º, I, do CPC. Não há qualquer óbice à tomada do depoimento de parentes das partes no curso da instrução. Menores de 14 anos, doentes, deficientes e parentes do réu que, contudo, estão dispensados de prestar o compromisso. 1.3. Hipótese em que o filho das partes foi ouvido como informante. Parâmetros legais respeitados. Ausência de nulidade a ser declarada. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações fornecidas pela vítima seguras e livres de contradições. Indicação de que o seu então companheiro a agrediu com socos, chutes e murros. Narrativa confirmada pelo filho do casal, que tudo presenciou, e pela guarda municipal que atendeu a ocorrência. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial, compatível com a agressão descrita. Relação íntima de afeto. Conduta agressiva realizada em contexto de relacionamento afetivo. Versão fornecida pelo acusado que restou isolada no contexto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Agressões que foram perpetradas na presença do filho menor de idade do casal. Readequação do aumento para 1/5. Reincidência afastada. Condenação relativa a fatos posteriores aos apurados nestes autos. 4. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto. Acusado que é tecnicamente primário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a violência empregada. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete 17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de indenização por danos morais. «demanda ilíquida. Aplicação do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Crédito referente à ação indenizatória. Obrigação existente antes do pedido de soerguimento. Inclusão no plano de recuperação. Violação ao Lei 11.101/2005, art. 59. Recurso provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. ... ()
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504 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. O juízo sentenciante declarou a nulidade do contrato objeto do litígio, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A autora, ora recorrente, sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo reparação não inferior a 30 salários mínimos. ... ()
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505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. Regularidade da contratação não comprovada pelo réu. Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Inobservância da Lei Estadual 10.883/01. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Declaração de inexigibilidade dos valores mantida. E segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em maio de 2015 e parte que tão somente promoveu a presente ação em agosto de 2022. Manteve-se inerte por longo período (7 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu (e até mesmo pela inclusão de seu nome nos arquivos de consumo), o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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506 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. Dívida não prescrita. Ausência de negativação em órgãos restritivos de crédito. Não comprovação de prejuízos em relação ao score. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao acordo firmado com a requerida, sem condenação por danos morais. A autora, em suas razões, sustenta ter havido negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que teria causado danos à sua imagem e reputação, pleiteando reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito; (ii) determinar se a inscrição em plataforma de renegociação de dívidas enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de negativação do nome da autora em cadastros públicos de proteção ao crédito resta comprovada nos autos, conforme extrato do SCPC, sendo a dívida objeto do litígio inscrita apenas em plataforma restrita de renegociação de débitos. 5. A autora não provou qualquer dano decorrente da existência desta dívida em aberto em plataforma de negociação, a teor do CPC, art. 373, I, de forma que não restam comprovados os danos morais alegados. 6. Não há provas nos autos de que a negativa de concessão de cartão de crédito por instituição financeira esteja vinculada à dívida objeto do litígio, tampouco indícios de ofensa à imagem ou personalidade da autora. 7. A configuração de dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativação em órgãos de proteção ao crédito e a inscrição restrita em plataforma de renegociação de dívidas, sem comprovação de repercussão externa, não configuram dano moral. 2. A negativa de concessão de crédito não enseja reparação por danos morais quando não comprovado o nexo de causalidade com a inscrição de dívida discutida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010477-21.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores. Particularidade reconhecida, tendo em vista a demora para o ajuizamento da ação, o que afasta eventual restituição dobrada. Terceiro, não restaram configurados danos morais. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo da contratação impugnada. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO «CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
Há julgamento «citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação após o transcurso quadrienal de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. ... ()
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509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Inexistência de direito à indenização. Restrições administrativas anteriores ao Decreto Estadual 10.251/1977. Direito à reparação que não se evidencia de forma automática. Necessidade de caracterizar eventual prejuízo mediante ação própria. Precedentes: embargos de divergência do estado de são paulo acolhidos.
«1. Trata-se de embargos de divergência manejados pelo Estado de São Paulo em desfavor de Álvaro Marques Canoilas e outros, com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento a recurso especial para o fim de reconhecer a obrigação de o Estado de São Paulo indenizar o proprietário de glebas incluídas na área denominada Serra do Mar. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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512 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.
«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem 2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nos tribunais de origem. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nos tribunais de origem 2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus do credor em proceder à baixa depois do pagamento. Quantum fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.
Segredo de justiça. Indeferimento. Interesse público na publicidade dos processos envolvendo companhia aberta e das decisões neles prolatadas, que se sobrepõe ao interesse privado no sigilo. Interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LX) do CPC, art. 189, IV. Observância, ainda, do CPC, art. 189, I, a contrario sensu. Reforma da decisão agravada no ponto. Mérito. Protesto de dívida locatícia. Retenção de alugueres que já perdura há anos, para fim de compensação com valores alegadamente de responsabilidade da ré, referentes a perdas indenizáveis, nos termos de contrato de cessão de quotas. Alugueres retidos anteriormente já são, inclusive, objeto de arbitragem em curso. Litispendência não verificada. Litígio mais amplo no qual se insere mais esta demanda. Elementos dos autos que indicam que a dívida protestada pode ser inexigível, ao todo ou em parte. Protesto com fins falimentares desnecessário para a cobrança ou, mesmo, para eventual pedido de falência, cujo único objetivo é constranger publicamente a autora. Alugueres referentes a «campi em que exercida atividade-fim da autora. Risco de incerta reparação à autora caso o protesto seja mantido, a despeito da controvérsia sobre a exigibilidade da dívida. Requisitos do CPC, art. 300, caput, preenchidos. Tutela de urgência corretamente deferida. Resultado: decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.574,18 a título de ressarcimento de danos materiais, com correção monetária e juros, e condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de depoimento do segurado e (ii) se a sentença incorreu em erro ao realizar nova dedução da franquia no cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O cerceamento de defesa não se configura, uma vez que o depoimento do segurado é desnecessário para o deslinde do feito, dado que os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados por boletim de ocorrência e outros documentos nos autos, e o segurado possui interesse no litígio, conforme disposto no art. 447, § 3º, II, do CPC. (ii). No mérito, o recurso da autora merece provimento, pois restou comprovado que o valor da franquia já havia sido deduzido anteriormente, conforme documentação apresentada, sendo indevida nova dedução realizada pela sentença, sob pena de violação ao princípio da reparação integral previsto no CCB, art. 944. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()
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520 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento do writ na espécie. Decisão agravada em que a magistrada reconhece sua suspeição. Motivo de foro íntimo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência. Multa protelatória (CPC, art. 538). Manutenção.
«1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - REPONSABILIDADE CIVIL - LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Figurando as partes rés na relação jurídica de direito material exposta na peça de ingresso, à luz da teoria da asserção, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. «Legitimidade não se confunde com «responsabilidade". O art. 25, §1º, do CDC é claro ao estabelecer «havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Entretanto, em conformidade com o princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica e seus membros constituem entidades distintas, de modo que a responsabilidade do sócio em relação a um contrato no qual apenas a pessoa jurídica figura não é cabível. O encerramento repentino das atividades de ensino, sem prévia comunicação aos alunos, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, o que configura falha na prestação de serviços e enseja angústia e frustação, em relação a formação profissional, que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
- AApelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma de determinações que foram favoráveis à sua tese. ... ()
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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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525 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maria Catarina Mendes da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações idênticas contra o Banco BMG S/A, todas baseadas em descontos em benefício previdenciário, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais (com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça). A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da autora. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE NÃO CONSIGNA DE FORMA DESTACADA E CLARA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CDC). DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE QUE EXSURGEM DO ART. 85, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS). DECISÃO POR MAIORIA
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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PARA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE AS PARTES ESTÃO SEPARADAS; QUE NÃO HÁ FILHOS OU BENS A PARTILHAR; QUE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL É NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão que postergou a apreciação da liminar. Configuração de conteúdo decisório negativo, que revela indeferimento da medida a autorizar, por conseguinte, o manejo do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPERAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INDUÇÃO A ERRO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS CONTRATOS E DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370. Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio - MÉRITO - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via WhatsApp"- Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das alegações - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro por meio de contato pelo WhatsApp e, via de consequência, a invalidade do negócio e restituição de valor indevidamente pago para quitação do aludido contrato - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Nulidade do contrato reconhecida, com a consequente condenação de restituição dos respectivos valores - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e adequado à reparação do dano reclamado - Precedentes desta E. Câmara. Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Reforma da sentença com a consequente readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais, imputados integralmente ao réu, diante do decaimento mínimo por parte do autor - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Danos morais. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão paradigma fundado em regra técnica de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Como visto, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021). 1.1. Nada obstante o inconformismo da parte agravante, não se identifica a ocorrência de soluções jurídicas distintas baseadas em fatos similares, pois a decisão a respeito da ocorrência de danos morais foi realizada à luz das peculiaridades de cada caso.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser discutidas em litígios próprios, uma vez que não fazem parte da seara de discussões típicas da ação de desapropriação, que se limita a estabelecer o valor da compensação pela perda da propriedade do imóvel. Ademais, não restou configurada a prática de qualquer ato a ensejar reparação por dano moral. Isenção das despesas processuais. Descabimento. Parte autora que possui personalidade jurídica de direito privado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.695/1990, não gozando, assim, da isenção prevista na Lei 3.350/1990, art. 17, IX. Honorários sucumbenciais devidos, visto que o valor fixado a título de indenização foi superior ao preço oferecido. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º. Todavia, a verba deve ser fixada em 5% da diferença entre o valor oferecido pela expropriante e a quantia fixada no decisum. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre o valor da indenização; e fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no julgado. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL para, reformada em parte a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no decisum.... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Dano moral. Erro médico. Negligência. Nexo de causalidade. Dano configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A corte a quo firmou compreensão de que de que há nexo de causalidade entre a conduta negligente da agravante, através de sua equipe médica, e o dano sofrido pela agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Esta corte superior possui entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41824403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 04/06/2024 22:03:21publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 4eb148ae-2207-4a7b-9efb-9b5bb7cc317f
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536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.
1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... ()
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537 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
1 - Ação distribuída em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 24/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 22/8/2018. ... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão que, de ofício, reduz o valor do pedido de indenização por danos morais e o valor da causa, por reputar exagerado o quanto pretendido a título de reparação pelo afirmado dano. 1. Hipótese comportando agravo de instrumento, com base na previsão do CPC, art. 1.015, II, uma vez que a decisão impugnada se refere, em verdade, a questão de mérito. 2. Art. 292, §3º, do CPC apenas autorizando a correção do valor da causa, de ofício, desde que o valor assim atribuído não corresponda à expressão econômica do litígio ou ao proveito econômico almejado pelo autor. Situação que não é a dos autos, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde, exatamente, à somatória do que se pretende a título de indenização por dano moral e do valor dos títulos em discussão. Daí que a decisão agravada, a pretexto de corrigir o valor da causa, em realidade, limitou o valor do pedido, de antemão. 3. Caso em exame, contudo, em que, embora haja aparente exagero na estimativa do que se pretende a título de indenização, nada existe de gritantemente excessivo, a ponto de justificar a antecipação da análise do pedido, vale dizer, da questão de mérito. Precedentes. 4. Interlocutória reformada, com a preservação do valor do pedido e, consequentemente, do valor atribuído à causa.
Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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540 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento.
Cerceamento de defesa. Possibilidade de o condutor do veículo segurado ajuizar ação regressiva em face do causador do acidente, para exigir o ressarcimento do valor despendido a título de franquia, não justifica a dispensa da sua oitiva em Juízo, em especial porque que ele participou diretamente do ocorrido e foi a única testemunha ouvida. Condutor que manifestou expressamente não ter pretensão de buscar reparação em face do réu. Ademais, eventual interesse da testemunha no litígio não inviabilizaria a sua oitiva, dada a possibilidade de prestar depoimento na condição de informante (art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC). Juízo de Primeiro e Segundo Grau a quem cabe valorar a referida prova testemunhal. Devido o indeferimento da contradita, a fim de reunir elementos hábeis a dirimir a controvérsia acerca da culpa pela ocorrência do acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente de trânsito que causou danos ao veículo segurado pela autora. Conjunto probatório dos autos convence de que a culpa pela ocorrência do acidente em questão deve ser imputada ao réu. Veículo segurado seguia normalmente a esquerda e o réu vinha com sua motocicleta pelo meio fio - entre a sarjeta e a faixa da esquerda. No momento em que o veículo segurado realizou a conversão, a motocicleta iniciou uma ultrapassagem e houve a colisão. Culpa do réu devidamente demonstrada. Inteligência do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, nos limites da indenização securitária. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso de apelação do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. II. Questão Em Discussão 2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se ao caso as normas do CDC (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será a data da última prestação prevista no contrato. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 02/02/2016, com início de descontos em 02/2016. Logo, em tese, o último desconto indevido aconteceria em 02/2022. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... ()
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543 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação promovida pelo autor com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa do INSS. Situação em que o autor ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1172078-71.2023.8.26.0100 - para discutir a abusividade dos juros no mesmo contrato de empréstimo consignado, 594510587. Coincidência dos elementos da ação. Litispendência reconhecida. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto não caracterizada a necessidade de prova técnica. Pretensão inaugural não sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal, cuja incidência restou reconhecida em primeiro grau. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Abuso caracterizado na relação jurídica subjacente ao litígio, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à específica contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, a ser repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Necessidade de compensação com os valores eventualmente disponibilizados em benefício da autora. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 4.000,00. Manutenção, eis que em alinho com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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546 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 157238042) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CALCULADO COM BASE NOS SEIS MESES ANTERIORES A JANEIRO DE 2022. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora questionou os valores das faturas de consumo de energia elétrica a partir do ano de 2022, afirmando que sua média mensal seria de 100kWh. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECUSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
- Opagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária formulado pela parte, justamente por demonstrar a sua capacidade em arcar com o adimplemento das despesas processuais, sem o comprometimento de seus recursos financeiros. ... ()
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