Jurisprudência sobre
separacao litigiosa
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351 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.
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352 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Plano de saúde. Pós-Bariátrica. Cirurgias plásticas. Procedimento que no caso dos autos tem finalidade exclusivamente estética. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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353 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSERÇÃO ILÍCITA DO NOME DO AUTOR NO SERASA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, POIS QUE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A INCONFORMIDADE DAS PARTES ACERCA DO DECISUM DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO, NÃO ENSEJANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS.... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Celebração de contrato de venda e compra de imóvel pelo pai dos autores no ano de 2.002, o qual teria passado a exercer a respectiva posse. Transmissão de tais direitos aos autores, por ocasião da separação dos seus genitores. Alegação de posterior ocupação irregular do imóvel pelos réus, configurando-se o esbulho possessório. ... ()
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355 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - RESSARCIMENTO DE VALOR À AUTORA - DEVIDO - PARTILHA DE BENS - ACERTADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CPC/2015, art. 373 - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar que a autora seja ressarcida no valor de R$ 20.709,89 (vinte mil e setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizados e acrescidos de juros de mora; e, ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, do automóvel FIAT UNO, dos bens que guarneciam a residência do casal e da quantia existente em conta corrente do requerido, à época da separação de fato, correspondente a R$ 7.965,58 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). ... ()
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357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORESAção declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Ausência de dados de geolocalização. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. E quarto, autoriza-se a compensação. Do total da indenização será abatido o montante recebido pelo autor para quitação do empréstimo (objeto da portabilidade não autorizada), mas pelo valor histórico da quitação do contrato originário. ... ()
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359 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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360 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA.
Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Percentual de retenção. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reparação pelo uso do bem. Obrigação devida pelo período de ocupação.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... ()
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362 - STJ. Questão de ordem. Definição da competência interna do STJ. Recurso repetitivo. Tema 978/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Danos oriundos da construção de usina hidrelétrica no rio manso. Acordo celebrado entre a concessionária (furnas) e particulares visando à reparação dos danos. Vítimas que alegam ter sido indevidamente excluídas da avença. Pretensão de extensão dos efeitos do acordo. Direito privado. Ausência do debate sobre a adequação do serviço público ou sobre o contrato de concessão. Art. 9º, II, do RISTJ. Competência da Segunda Seção.
1 - A Corte Especial do STJ possui orientação firme no sentido de que o critério delimitador da competência interna para o julgamento das ações envolvendo concessionárias de serviço público e usuários do serviço consiste na efetiva discussão da adequação do serviço (e da responsabilidade civil desta decorrente) - hipótese cuja presença conduzirá à natureza pública do litígio. Ao contrário, ausente o debate específico sobre o regime da concessão nos moldes como referido o litígio deverá ser resolvido no âmbito do Direito Privado, como no caso ora em debate. ... ()
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363 - STJ. Questão de ordem em recurso especial repetitivo. Definição da competência interna do STJ. Tema 978/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Danos oriundos da construção de usina hidrelétrica no rio manso. Acordo celebrado entre a concessionária (furnas) e particulares visando à reparação dos danos. Vítimas que alegam ter sido indevidamente excluídas da avença. Pretensão de extensão dos efeitos do acordo. Direito privado. Ausência do debate sobre a adequação do serviço público ou sobre o contrato de concessão. Art. 9º, II, do RISTJ. Competência da Segunda Seção.
1 - A Corte Especial do STJ possui orientação firme no sentido de que o critério delimitador da competência interna para o julgamento das ações envolvendo concessionárias de serviço público e usuários do serviço consiste na efetiva discussão da adequação do serviço (e da responsabilidade civil desta decorrente) - hipótese cuja presença conduzirá à natureza pública do litígio. Ao contrário, ausente o debate específico sobre o regime da concessão nos moldes como referido o litígio deverá ser resolvido no âmbito do Direito Privado, como no caso ora em debate. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AUTORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
-Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... ()
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365 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.
Propriedade da autora comprovada por meio de documento acostado aos autos. Imóvel ocupado pela ex-nora por comodato verbal. ... ()
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366 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Sexagenário. Lei imperativa. Regime da separação obrigatória. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ. Doação. Aquisição. Momento. Consentimento. Inexigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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368 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL.
Pretensão, dotada de nítido tônus possessório, que se aparelha no regime de bens adotado pelas partes quando do casamento: o da separação total. Hipótese em que a autora objetiva retomar a posse de carro, que afirma ter perdido por ato do varão, com base na propriedade que alega exercer de modo exclusivo. Divórcio que se concretizou sem prévia divisão de patrimônio. Réu aqui e autor lá, que elencou o veículo objeto entre os bens comuns a partilhar. Problemática a ser decidida como natural extensão do divórcio, sobretudo se ele integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo, quais as consequências disso. Autora que lá formulou, inclusive, pedido contraposto visando a receber contraprestação por conta do seu uso exclusivo. Isso não é questão civil comum, mas de família. Precedentes desta Câmara e do nosso Órgão Especial. A controvérsia ultrapassa o simples debate sobre a posse, pois atinge bem móvel litigioso em ação de divórcio, ainda não partilhado ou excluído da partilha de modo formal. É irrelevante tenha a autora destacado do macro conflito de divórcio fração importante da pretensão lá debatida, de modo recíproco, a dar-lhe irreal contorno meramente civil. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.4, da Res.-TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com observação e remessa dos autos à redistribuição... ()
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - IDOSA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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370 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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371 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de composse. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação. Não conhecimento. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Revelia bem reconhecida. Réus que foram citados e não apresentaram contestação. Inocorrência do disposto no CPC, art. 345, IV, apto a afastar os efeitos da revelia. Provas dos autos que atestaram que o autor e réus adquiriram a posse do terreno objeto do litígio, estabelecendo duas residências separadas no imóvel. Demonstrado que as partes exerciam a posse concomitante sobre único bem imóvel. Reconhecimento da composse de rigor, com a condenação dos réus em obrigação de não realizar qualquer obra na porção do terreno pertencente ao autor, sob pena de multa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.
1 -Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... ()
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373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... ()
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374 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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375 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. VAZAMENTO DE CHORUME. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
1.Ação indenizatória ajuizada por pescador ao fundamento de que suposto vazamento de chorume ocorrido no ano de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, resultou em contaminação dos rios Sarapuí e da região da Baía de Guanabara e prejudicou a atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e dos pescados da baía. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Avaliação semestral por médico da rede credenciada. Descabimento. Necessidade de afastamento da obrigação. Plano de saúde que não pode indiretamente avaliar a necessidade do tratamento que já foi atestado pelo médico assistente. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais. Pedido de inclusão do valor do tratamento na base de cálculo dos honorários. Pertinência. Valor da condenação que se entende como o montante econômico da questão litigiosa (bem pretendido pelo autor). Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória, aferível economicamente (valor da cobertura indevidamente negada). Precedentes do C. STJ. Preliminar de nulidade por decisão extra petita. Acolhida. Provimento jurisdicional se deu em desacordo com o pedido inicial. Autor que pleiteou o tratamento pelo método MIG e não pelo ABA determinado pela r. sentença. Reconhecimento da nulidade que não impede a análise e julgamento do mérito. Desnecessidade de devolução dos autos à primeira instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas ao final autorizado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais em cidades do interior do Estado de São Paulo faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquelas localidades, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio de nenhum dos três segurados consumidores, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CADEIRAS DA RÉ, MAS QUE AS CADEIRAS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO CONTRATADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA A CARACTERIZAÇÃO DE «FORTUITO EXTERNO, POR NÃO TER RECEBIDO OS INSUMOS A TEMPO SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A PRODUÇÃO DAS PRANCHETAS DAS CADEIRAS, AFIRMANDO, AINDA, TER TIDO DESPESAS COM O CONTRATO, E QUE DE QUALQUER MODO A PRESTAÇÃO CONTINUA ÚTIL À AUTORA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ, ROBUSTECIDA ASSIM A CONCLUSÃO DE QUE, DURANTE AS TRATATIVAS ANTERIORES À DEMANDA, AS PARTES HAVIAM ENTABULADO UMA FORMA DE SOLUCIONAREM O LITÍGIO, FIRMANDO TRANSAÇÃO POR MEIO DA QUAL A RÉ SE OBRIGARA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS PELA AUTORA. TRANSAÇÃO QUE OBRIGA DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES E QUE SÓ É RESCINDÍVEL POR VÍCIO COMPROVADO, SENDO IRRELEVANTE SE O CENÁRIO FÁTICO JURÍDICO ANTERIOR À TRANSAÇÃO COMPORTAVA OU NÃO UM SUPOSTO «FORTUITO EXTERNO, SUPERADO ESSE ASPECTO EM VIRTUDE DA TRANSAÇÃO. RÉ QUE, DE RESTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, TAMPOUCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE «FORTUITO EXTERNO OU DE OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO À RESOLUÇÃO E À DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por danos morais. Alegação de ofensa à honra em matéria jornalística. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. ... ()
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382 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST. 1. A Corte regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu estarem presentes todos os elementos que ensejam a reparação por danos morais e materiais, quais sejam: o dano propriamente dito (acidente de trabalho que culminou com a queda e lesão no tendão de Aquiles do autor); o nexo causal (o infortúnio ocorreu em decorrência da atividade laboral exercida nas instalações da reclamada); e a culpa (porquanto não foram adotadas medidas preventivas eficazes a fim de evitar o acidente). 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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383 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de Reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço. Transporte público que é direito social constitucionalmente previsto (CF, art. 6º, caput), explorado mediante concessão ou permissão (CF, art. 21, XII, e 30, V) dos poderes públicos. Lei Complementar Estadual nº 914/2002, que cria a ARTESP, estabelece a sua competência para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos de transporte permitidos ou concedidos. Discussão havida que diz respeito à responsabilidade objetiva sob a ótica do art. 37, § 6º, da CF. Competência de uma das c. Câmaras da Seção de Direito Público. Exegese do art. 3º, i.7, b, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta e. Corte. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço. Transporte público que é direito social constitucionalmente previsto (CF, art. 6º, caput), explorado mediante concessão ou permissão (CF, art. 21, XII, e 30, V) dos poderes públicos. Lei Complementar Estadual nº 914/2002, que cria a ARTESP, estabelece a sua competência para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos de transporte permitidos ou concedidos. Discussão havida que diz respeito à responsabilidade objetiva sob a ótica do art. 37, § 6º, da CF. Competência de uma das c. Câmaras da Seção de Direito Público. Exegese do art. 3º, i.7, b, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta e. Corte. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO... ()
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387 - TRT3. Doença ocupacional. Danos morais.
«O valor da indenização há de ser arbitrado considerando-se a extensão do dano, as condições de saúde em que se encontra a trabalhadora, a possibilidade ou não de ela permanecer laborando, o grau de redução da sua capacidade laborativa, as condições econômicas da reclamante e do reclamado. A reparação pecuniária deve ser proporcional ao dano causado, às suas consequências e à sua repercussão na vida da vítima, bem como ter por objetivo coibir o infrator a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não cause outras vítimas. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem sacrificar o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou em importe que chegue a causar enriquecimento acima do razoável; deve cumprir um caráter pedagógico.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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389 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.
«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... ()
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391 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida
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392 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Autor-apelado que contratou os serviços advocatícios do réu-apelante, para representá-lo em ação de divórcio litigioso. Parte autora que pretende a devolução da quantia de R$ 25.000,00 que alega ter sido transferida em favor do réu (seu advogado à época), para que fosse depositado judicialmente nos autos do referido divórcio, a fim de possibilitar ao autor que ficasse com o imóvel a ser partilhado naquele feito, depósito este que, de acordo com o requerente, não teria sido realizado pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Irresignação que não prospera. O contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor o acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Decreto de parcial procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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393 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento. Art.
«557. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DEVOLUÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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395 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário alusivos a contrato de empréstimo consignado não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora objetivando a reparação por dano extrapatrimonial. No caso, o recorrido não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do art. 373, II do CPC. Além do mais, o réu sequer requereu a prova pericial para atestar a regularidade da contratação. Pontue-se que o STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), firmou entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro, o que não ocorreu no presente caso. Há indicativo de que a autora se dispôs a consignar o montante referente ao empréstimo litigioso, o que presume a sua boa-fé. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Arbitra-se a verba reparatória em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento do recurso.
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. ... ()
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397 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.
«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DA SOMA DOS VALORES PAGOS PELAS PARTES NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO IMÓVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DO BEM E DATA DA SEPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTES QUE SEQUER SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, JÁ QUE APENAS DETÉM OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, À MEDIDA QUE PAGAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A QUITAÇÃO, A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, INCLUSIVE, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA, QUE SEGUNDO A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO 014/2022-CGJ), É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA NO PAÍS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ABATIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, ORIUNDOS DO FGTS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES, POR CARACTERIZAREM HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS QUE NÃO FORAM FORMULADOS NA INICIAL. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELADA, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. PARTILHA DE 50% DAS QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EVENTUAIS VALORES SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, destaca-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, após oficiala de justiça, em cumprimento de mandado de constatação, ter certificado declarações da autora, no sentido de que (i) reside no endereço indicado; (ii) seu intuito era o ajuizamento de ação para discussão de juro abusivo em contrato bancário; (iii) não conhece pessoalmente seu advogado. Além da ausência de regular representação processual, inexiste a própria lide tal como posta na petição inicial, pois a autora não nega a celebração do empréstimo consignado impugnado. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, fabrica litígios inexistentes, leva à morosidade da prestação jurisdicional, e prejudica quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Conduta do advogado, reiterada em diversas ações idênticas conforme noticiado nos autos, que deve ser apurada em procedimento próprio, conforme preceitua o CPC, art. 77, § 6º e, por isso, de rigor a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, à Corregedoria deste Tribunal (NUMOPEDE). Sentença reformada de ofício, unicamente para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a justiça gratuita. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício
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