(DOC. VP 689.6461.7628.8443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DA SOMA DOS VALORES PAGOS PELAS PARTES NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO IMÓVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DO BEM E DATA DA SEPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTES QUE SEQUER SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, JÁ QUE  APENAS DETÉM OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, À MEDIDA QUE PAGAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A QUITAÇÃO, A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, INCLUSIVE, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA, QUE SEGUNDO A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO 014/2022-CGJ), É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA NO PAÍS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRETENSÃO DE  FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ABATIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, ORIUNDOS DO FGTS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES, POR CARACTERIZAREM HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS QUE NÃO FORAM FORMULADOS NA INICIAL. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELADA, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. PARTILHA DE 50% DAS QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EVENTUAIS VALORES SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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