Jurisprudência sobre
separacao litigiosa
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301 - STJ. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Separação de fato à época da concepção da criança. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. CPC, art. 334, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - É assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Pedido liminar de suspensão das mediadas constritivas sobre o imóvel penhorado - Admissibilidade - Súmula 84/STJ e CPC, art. 678, caput - Pretensão embasada em instrumento particular, por meio do qual o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel da executada - Não há como se permitir o prosseguimento da ação de execução com atos de avaliação e alienação do imóvel objeto do litígio, enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro, preservando, desta forma, possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação que possam ser causados ao agravante, sendo pertinente a suspensão perseguida, até que o juízo a quo analise a questão de forma exauriente - Precedentes - Recurso provido para esse fim.
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Reparação de danos. Transporte marítimo. Revisão. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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304 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Determinação de suspensão do levantamento da quantia penhorada. Hipótese em que a exequente alega tratar-se de filial da executada e postula o levantamento do importe constritado. Consideração de que a embargante é pessoa jurídica diversa, com CNPJ distinto, denominada como empresa controladora indireta da executada, cabendo, nesta fase processual, considerar o princípio da autonomia patrimonial e da excepcionalidade da invasão de patrimônio de terceiro. Acerto do processamento dos embargos de terceiro com suspensão de medida expropriatória do bem objeto do litígio (CPC, 678) para evitar risco de dano grave e de difícil reparação, até a decisão definitiva destes embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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305 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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306 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.
1. A despeito da ausência de disposição legal expressa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da liquidação de sentença, tal providência é cabível e pode ser admitida apenas em situações excepcionais, uma vez constatado caráter litigioso expressivo em seu contexto. 2. No caso dos autos, a liquidação se instaurou com o objetivo de apurar o valor da reparação, ante a impossibilidade de se concretizar a restituição do veículo apreendido. A divergência havida entre as partes com relação aos valores obtidos nos cálculos efetuados e indicados, é característica da fase em questão, e tal circunstância, de forma isolada, não confere a litigiosidade capaz de fundamentar a fixação de honorários advocatícios. Daí o acolhimento do inconformismo para se afastar a condenação ao pagamento dessa verba... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais e morais. 3. Os réus são responsáveis pelos débitos do imóvel originados após a rescisão do compromisso de compra e venda. 4. A desídia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo gerou danos ao autor. 5. Indenização por danos materiais mantida, nos termos da sentença. 6. O dano moral decorre do protesto dos dados do autor pela ENEL, fato que configura abalo emocional. 7. A indenização por danos morais é mantida em R$ 2.500,00, valor considerado razoável. 8. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
-Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S/A. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, «o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.). 1.1. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Preclusão pro judicato não constatada. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. 1. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-cônjuges (recorrente e recorrido). 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 3. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Inteligência dos arts. 1659, II, e 1.660, I, do CCB/2002. Aquisição do imóvel com recursos provenientes do trabalho do recorrido. Irrelevância. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. 4. Recurso provido.
1 - O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das rés.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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314 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Análise da presença dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso não provido.
«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Antecipação de tutela. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando é certo que o acórdão dirimiu, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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317 - TRT2. Seguridade social. Vale-transporte. Transação. Acordo. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 7.418/85, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f.
«A Lei 7.418/85, no seu art. 2º, apenas faz referência à prestação concedida na vigência do contrato, de forma a assegurar que o benefício seja concedido na forma e nas condições que ali estabelecidas. Porém, no caso de acordo ou mesmo de obrigação imposta a esse título na sentença (lembre-se que o acordo é a solução do litígio não pelo juiz, mas pelas próprias partes), a natureza da obrigação não se altera. A reparação é a mesma, tal como se observada na constância do contrato. Tal se dá, aliás, em todos os demais títulos. A sentença ou o acordo em que se impõe o pagamento de horas extras, por exemplo, não altera a natureza da obrigação, de sorte que, para todos os efeitos, é a mesma obrigação. Recurso do INSS a que se nega provimento.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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319 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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320 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. ... ()
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322 - STJ. Recurso especial. Contrato atípico de locação e outras avenças. Rescisão. Reparação de danos. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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323 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada.
1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO.
-Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita". ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA SEPARADAMENTE POR MEMBROS DA FAMÍLIA. GENITORA QUE JÁ FOI INDENIZADA EM AÇÃO ANTERIOR COM A IDENTIFICAÇÃO DE VALORES JUSTAMENTE PELA PRESENÇA DA CRIANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação por outros fundamentos. Autor que, embora residente em São José dos Pinhais/PR, optou por litigar em São Paulo. Transporte aéreo, no trecho Curitiba - Juazeiro do Norte, com conexão em São Paulo. Cancelamento de voo. A questão não se resolvia com distinção da situação da GOL, como explicitado na r. sentença. A rigor, a GOL poderia ser responsabilizada pelo evento danoso. Porém, não se verificaram danos morais em relação ao menor autor. Não poderiam ser igualadas as extensões dos danos morais dos adultos e da criança que contava com apenas sete anos, na época dos fatos. Pode-se afirmar que o menor não tinha percepção completa daqueles fatos e, desta forma, não experimentou qualquer nível de aborrecimento dos adultos. E segundo, reconheço a litigância de má-fé da parte autora. Fragmentação indevida de demandas, buscando-se, de forma artificial, a elevação de reparação dos danos morais de cada membro da família. Caso em que na mesma viagem o autor menor estava acompanhado por adultos responsáveis (genitora, avó e tios) e que promoveram ações distintas. No lugar de cooperação das partes e dos advogados, o que se verificou foi um desperdício da máquina judiciária - 05 processos distintos, com 05 citações, 05 contestações, 05 sentenças e 05 acórdãos. E bastava um processo. Algo que, pela especialização do nobre causídico, restou descumprido e sequer minimamente explicado. Fragmentou-se o litígio, de modo a buscar múltiplas indenizações. Um objetivo ilícito com um agir processualmente temerário. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um «objetivo ilegal (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente por outros fundamentos. ... ()
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327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PREVALÊNCIA
Opedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a existência de engano justificável legitima a restituição simples. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência e com aproveitamento da contrapartida em cifra inferior, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra adequado no cenário litigioso deve ser mantido de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.
Em consonância com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável. O STJ, ao apreciar o Tema 1.069 firmou a tese de que «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Satisfeitos os aludidos requisitos, a concessão da medida de urgência colimada constitui medida impositiva.... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - TRANSAÇÕES EFETUADAS EM APARELHO DE CELULAR FURTADO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A
legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes. II - É de responsabilidade da instituição financeira a reparação de danos decorrentes de terceiro fraudador, que obtém dados sigilosos do cliente, efetuando transações bancárias fora do padrão habitual do consumidor, em curto espaço de tempo. III - A ausência de restituição de valores consideráveis de conta é suficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. IV - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). As pessoas jurídicas atuantes na cadeia de consumo respondem solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços, conforme art. 18 do Código Consumerista. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação solidária dos fornecedores na indenização por danos materiais e morais é devida. A reparação extrapatrimonial deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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334 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.
«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de relacionamento comercial cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano material. ... ()
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336 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.
«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... ()
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337 - TRT3. Danos morais. Valor da indenização.
«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, entranhado de pesada carga subjetiva, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que também acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, a ponto de desmoralizar o instituto. Da mesma forma, não deve causar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter pedagógico. Considerando-se os parâmetros acima transcritos, a condição econômica e o grau de culpa da Ré, a hipossuficiência da Autora, a extensão e a irreversibilidade do dano, já que a enfermidade, seguida pela morte por doença grave, sofrida e angustiante, como a silicose, traz indubitável abalo psicológico, pelo que se impõe a majoração do valor. Recurso a que se dá provimento.... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO À PACIENTE - NECESSIDADE DO «HOME CARE - COMPROVAÇÃO - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA - IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA - ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SEGURADA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme Enunciado de 90, do TJSP, «havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". ... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... ()
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342 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS -ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE - DEPÓSITO JUDICIAL GARANTINDO A MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Aomissão a ser sanada nos embargos de declaração é a ausência de decisão sobre eventual questão posta no recurso, ainda que decorra de inexistência de elementos a serem apreciados. ... ()
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343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE DE FORMA VITÁLICIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR. A PARTE APELADA, PRELIMINARMENTE, POSTULOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NAS PRIMEIRAS HORAS DO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO, DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO (FURTO DO NOTEBOOK DAS PROCURADORAS). ... ()
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344 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.
«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabilidade civil. Competência da 5ª Câmara Cível para o julgamento do litígio. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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345 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação indenizatória. Compra e venda de moeda estrangeira. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Cadeia de consumo. Revisão. Inviabilidade. Nova interpretação de cláusulas contratuais (súmula 5/STJ) e reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, nos termos do CDC, em virtude da sua posição na cadeia de fornecimento do serviço, a agravante responde de forma solidária pela reparação de danos sofridos pelo consumidor decorrentes da operação do contrato de compra de moeda estrangeira que originou o litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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346 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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347 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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348 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falha no serviço de monitoramento eletrônico. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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350 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.
«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. ... ()
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