(DOC. VP 813.5205.9732.3668)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.

1. A despeito da ausência de disposição legal expressa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da liquidação de sentença, tal providência é cabível e pode ser admitida apenas em situações excepcionais, uma vez constatado caráter litigioso expressivo em seu contexto. 2. No caso dos autos, a liquidação se instaurou com o objetivo de apurar o valor da reparação, ante a impossibilidade de se concretizar a restituição do veículo apreendido. A divergê

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