(DOC. VP 220.3181.1364.1462)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de relacionamento comercial cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano material. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A aus�

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