(DOC. VP 210.8170.4703.4368)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Antecipação de tutela. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando é certo que o acórdão dirimiu, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. 2 - Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança e do risco de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedad

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