Jurisprudência sobre
separacao litigiosa
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151 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.
«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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152 - STJ. Família Casamento. Divórcio direto não consensual. Causa da separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Lei 6.515/77, art. 40, com a redação dada pela Lei 7.841/89.
«Após a alteração legislativa introduzida pela Lei 7.841/89, modificando a redação do «caput do Lei 6.515/1977, art. 40 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação («culpa) para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no CPC/1973, art. 236, § 1º. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. Recurso inacolhido ... ()
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153 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.
«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... ()
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154 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.... ()
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155 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Conclusão acerca da data da separação de corpos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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157 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de reintegração de cônjuge varão em plano de saúde empresarial da esposa, na condição de dependente - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Casal que estava em vias de separação - Vínculo matrimonial desfeito por meio de divórcio litigioso - Ausência de prova da dependência econômica do varão, que possui meios próprios para subsistência - Conhecimento prévio por parte do autor, durante a separação do casal, de que a corré adotaria providências para cancelar o plano de saúde - Ausente o direito de reintegração no plano de saúde da ex-cônjuge - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Valor estabelecido na sentença em favor de cada requerida e cuja somatória que se mostrou excessiva - Redução para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem repartidos igualmente entre os patronos da três requeridas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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159 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. AGRAVADO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS COM PRODUTO DE OUTRA ENCERRADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. FATO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA COM BASE EM FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento em que se busca o restabelecimento de decisão, proferida em ação de partilha de bens, que deferiu a quebra de sigilo fiscal de empresas constituídas após a separação de fato das partes. 2. As empresas, cujo sigilo fiscal a agravante pretende quebrar, foram constituídas após a separação de fato, momento em que cessa o regime de bens do casal, não se comunicando o patrimônio amealhado por qualquer dos cônjuges após a separação. 3. Segundo certidão da JUCERJA constante dos autos principais, as duas empresas não estão no nome do agravado, mas em nome de terceiros que não integram a lide. 4. Seja por não ser sócio das empresas, seja por terem sido constituídas após a separação de fato, não tem a recorrente direito à meação sobre as citadas empresas. 5. Inexiste nos autos provas de que as empresas foram constituídas com o produto do encerramento de outra empresa do casal, antes da separação de fato. 6. Por não ter direito à meação sobre as empresas, nem evidências de fraudes na sua constituição, correta a revogação da quebra do sigilo fiscal, por se tratar de prova desnecessária à solução do litígio, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370. 7. Em matéria probatória, o magistrado não está sujeito à preclusão, podendo a qualquer tempo, mediante fatos novos, como ocorreu no caso em exame, reavaliar a necessidade ou não de determinada prova, para solução do litígio. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO QUE RECAIU EM VERBA RESCISÓRIA TRABALIHISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NA FORMA ADOTADA PELO BANCO - DEDUÇÃO INDEVIDA VERBA TRABALHISTA/ALIMENTAR - PRÁTICA BANCÁRIA IRREGULAR - ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A retenção integral de verba remuneratória creditada em conta, sem prova da autorização pela instituição financeira, denota prática bancária irregular e caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. O ilícito que enseja o dano moral decorre do fato objetivamente considerado, atraindo a reparação segundo valor que, revelando-se proporcional e razoável no cenário litigioso, deve ser mantido. A verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente.... ()
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163 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR ABERTURA NO CONTAINER-LOFT PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PELAS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE AUSENTE CLÁUSULA IMPUTANDO À EMPRESA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FURO NO CONTAINER PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EXISTINDO, TÃO SOMENTE, A ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA EVENTUAL COLOCAÇÃO DO REFERIDO ELETRODOMÉSTICO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (NÃO SE COMPROMETEU À REALIZAÇÃO DO FURO NO CONTAINER ¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 5. PRINT DE CONVERSA MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES E MENCIONADO NOS ARRAZOADOS DA POSTULANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE COMPROMETEU A REALIZAR A INDIGITADA ABERTURA. AO REVÉS, DEMONSTRA QUE HOUVE RECUSA PEREMPTÓRIA EM FAZÊ-LA COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO CONTAINER DIANTE DAS INTEMPÉRIES. 6. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE, ALÉM DE POSSUIR APRENDIZADO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA FORENSE, ESTÁ ABSOLUTAMENTE APTA A APLICAR SEU CONHECIMENTO TEÓRICO ÀS SITUAÇÕES DIÁRIAS POR ELA VIVENCIADAS, AINDA QUE COMPLEXAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA EMPRESA DEMANDADA OU DE QUE DESCONHECIDA O ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A UNIDADE USUÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO DE INGRESSO QUE VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA SEGUNDA VIA DA FATURA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, ASSINALANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA DÍVIDA, ATÉ A DATA DE EMISSÃO DA CITADA CONTA (20/02/2024) PERMANECIA INADIMPLIDA. 4. INSTADO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O ORA RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGO. 5. OS DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS PAGAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO REQUERENTE SOMENTE COMPROVAM QUE AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023 ENCONTRAVAM QUITADAS EM 18/02/2025, DATA DA IMPRESSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, E NÃO QUE ELAS FORAM ADIMPLIDAS NAS DATAS DE SEUS VENCIMENTOS. 6. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO EM DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ESPELHA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA E SERVIÇO PÚBLICO. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. 8. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO/2023 ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMPRADOR PARA DEPOSITAR, EM JUÍZO, OS VALORES DEVIDOS À RÉ - ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES ANTERIORMENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR HERANÇA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO QUE ENSEJA PRODUÇÃO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA.
-Ausente prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa da alegada separação de fato das partes anteriormente ao recebimento do imóvel pelo agravante em decorrência do falecimento de seus genitores, tem a agravada direito à metade do produto da alienação desse bem, haja vista ela constar como legítima possuidora e proprietária desse imóvel no contrato de compra e venda, tanto que, expressamente, previsto nesse instrumento a realização de pagamentos em seu favor. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.
1- Ojuiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. ... ()
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167 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Aluguel. Uso de imóvel comum pelo marido em companhia dos filhos. Arbitramento da indenização em ¼ do valor locativo do bem. Fixação razoável ante a situação particular do litígio. Precedente do STJ. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.
«Arbitramento mantido em face da circunstância de que o ex-marido não reside no imóvel comum sozinho, mas em companhia dos filhos do casal.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Litígio de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.
«1. Tratando a questão de fundo de litígio entre particulares - uma vez que se objetiva a reparação por danos morais em face de suposta calúnia levada a efeito pela parte demandada - , portanto matéria do âmbito do Direito Privado e não do Direito Público, fica evidenciada a competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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169 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO.
I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e os valores existentes nas contas bancárias, amealhados durante o casamento que teve início em 19 de novembro de 1999, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde junho de 2020. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, INCLUSIVE, TENDO A RECORRENTE CONCORDADO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. RECORRENTE QUE ATUA COMERCIALMENTE NA CELEBRAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. BARULHOS EXCESSIVOS DE MÚSICAS E VOZES QUE PODEM SER OUVIDOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, INCLUSIVE, TENDO A RECORRENTE CONCORDADO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. RECORRENTE QUE ATUA COMERCIALMENTE NA CELEBRAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. BARULHOS EXCESSIVOS DE MÚSICAS E VOZES QUE PODEM SER OUVIDOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ALVARÁS E CERTIDÃO DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO COMPROVAM A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO A REALIZAR ISOLAMENTO ACÚSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO LITIGIOSO QUE NÃO SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE, AINDA, DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER MAJORADO - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER FOI ACOLHIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Tendo a própria autora informado na inicial da presente ação - ajuizada no presente ano - que as partes se encontram separadas de fato há mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, estando o réu na posse e administração do patrimônio comum delas desde então, e não tendo aquela, por sua vez, apontado qualquer irregularidade específica que teria sido praticada por ele ou na iminência de ser praticada, impõe-se manter o indeferimento do pedido liminar de bloqueio de valores, lançamento de restrições e arrolamento de bens. ... ()
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175 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTRADA OU SINAL - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MELHORAMENTOS EXCLUSIVOS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDA COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - VALOR - PROVA DA AUTORA - REVELIA - ALUGUÉIS - INDEVIDOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DO EXAME PERCUCIENTE DO ¿TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA¿ QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE ELE FOI FIRMADO EM 25/03/2022, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022, QUE OCORREU NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS SUBSEQUENTE (ABRIL DE 2022), COMO É POSSÍVEL INFERIR DA MERA LEITURA DAS CONTAS VENCIDAS ENTRE MAIO E SETEMBRO DO REFERIDO ANO. 4. QUANDO DA SUBSCRIÇÃO DO REFERIDO TERMO, A FATURA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2022 AINDA NÃO HAVIA VENCIDO. CERTO É QUE A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (R$ 202,97), À ÉPOCA, NÃO SE ENQUADRAVA NO CONCEITO JURÍDICO DE DÍVIDA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A QUANTIA DE R$ 54,10 FOI LANÇADA NO REFERIDO DOCUMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. 5. CONSTA DO AJUSTE DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, EM SUA CLÁUSULA ¿5¿, A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO (¿RELIGAÇÃO¿) SERIA REMUNERADO, O QUE ENCAMINHA À INFERÊNCIA DE QUE O MONTANTE COBRADO DE R$ 54,10 É PERTINENTE AO SERVIÇO INTITULADO ¿RELIGAÇÃO NO REGISTRO¿. 6. INDENE DE DÚVIDA QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022, VENCIDA EM ABRIL DE 2022, RESTOU INADIMPLIDA, RAZÃO PELA QUAL AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO APONTE DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA, A TEOR DO VERBETE 90, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. NÃO SE COLHE DOS AUTOS SINGULAR ELEMENTO DE PROVA CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA E, TAMPOUCO, QUE EVENTUAL PRONÚNCIA INCORRETA DO NOME DA AUTORA TENHA SIDO CAPTADA POR TERCEIRO. 8. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETES SUMULARES 90 E 330 DO TJ/RJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aseparação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... ()
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179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar possessória. O agravante, afirmando deter posse sobre área objeto do litígio, pleiteia a concessão da medida liminar e da tutela antecipada, alegando ter apresentado documentação suficiente para comprovar os fatos. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... ()
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181 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da parte autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pelo autor por meio digital. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.
Pretensão de obrigação de fazer (reparação do solo, limpeza e descontaminação do local) e indenização por danos materiais, decorrentes de poluição e degradação do solo de imóveis de propriedade da autora. Posterior arrematação dos imóveis na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de perda superveniente de objeto e ilegitimidade ativa, e extinção do processo, sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto apenas em relação à obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". CPC, art. 109, caput. Remanesce o direito da autora quanto a eventual reparação de danos materiais no período anterior à arrematação dos imóveis. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), ante a necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica e a complexidade da matéria. ... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANOS AMBIENTAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMITENTES COMPRADORES, OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, a denunciação da lide não é cabível em ação civil pública ambiental, pois essa demanda visa exclusivamente à proteção do meio ambiente e à reparação dos danos causados, sendo incompatível com a ampliação do objeto litigioso para incluir discussão sobre eventual direito de regresso. ... ()
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184 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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185 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento. ... ()
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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura pertinente a seguro de automóvel. Inadimplemento contratual de cunho patrimonial que envolve bem móvel. Litígio que não acarreta ofensa séria ao bem jurídico imaterial da personalidade, a ponto de justificar a pretendida reparação por dano moral. Recurso adesivo da autora improvido.
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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Matéria que será analisada pelo juízo «a quo no trâmite processual de rito ordinário, que abre possibilidade de dilação probatória, necessária ao deslinde do litígio. Conversão do rito sumário. Cabimento. Recurso não provido.
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188 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.
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189 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COM RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO COLETIVA - TUMULTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, «a aplicação integrativa da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.47/85, art. 21) e do CDC (Lei 8.078/90, art. 90) impede denunciação da lide nas ações coletivas em geral (arts. 88 e 101, II, do CDC). A discussão paralela sobre o direito de regresso - especialmente em tema de proteção ao Meio Ambiente -, contraria a lógica do sistema, retardando o andamento da causa e ampliando o objeto litigioso para além do tema central da postulação. «(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.)". ... ()
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192 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de reparação de danos fundado em suposto ato ilícito. Competência fixada pelo local do ato ou fato. Prevalência sobre a regra geral inserta no CPC/1973, art. 94. Agravo regimental não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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194 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DAS DESPESAS DO BOX DE ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO S. NO PONTO, FICOU DEMONSTRADO QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, O RECORRENTE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO BEM, MOTIVO PELO QUAL LHE COMPETE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS A ELE RELATIVAS. ... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PARTILHA DE BENS REALIZADA CONSENSUALMENTE EM AUDIÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). NÃO CABIMENTO.
ALÉM DE O VEÍCULO TER SIDO INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PROPOSTA PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, ÔNUS QUE COMPETIA A ELA. ALIÁS, A CERTIDÃO JUNTADA PELA APELANTE INDICA QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSFERIDA PARA O RÉU/APELADO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, O QUE FAZ CESSAR A COMUNHÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO REGIME DE BENS. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA ATACADA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SOBREPARTILHA.... ()
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196 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS- POSSIBILIDADE- PEDIDO PARA QUE A VIRAGO SEJA OBRIGADA A DEIXAR O LAR CONJUGAL- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Diante da animosidade e da delicada situação emocional decorrentes de uma iminente separação, a separação de corpos se mostra, em muitos casos litigiosos, o único meio eficaz para evitar conflitos, violência ou consequências ainda mais graves. ... ()
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198 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E ATIVIDADE PRODUTIVA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, IMPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios não dependem da incapacidade laborativa do cônjuge, mas do desequilíbrio patrimonial entre os cônjuges após a separação, decorrente da administração exclusiva dos frutos dos bens comuns por um dos ex-cônjuges. ... ()
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS DESPESAS COMPROVADAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVANTE ÚNICO ADMINISTRADOR DOS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. SEM PROVAS DOS LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PELA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oarbitramento dos alimentos, em favor de 02 alimentandas, menores de idade, deve observar não só a capacidade do alimentante, mas também as necessidades que vierem a ser devidamente comprovadas, considerando, ainda, o padrão de vida delas antes da separação. ... ()
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200 - TJSP. Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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