(DOC. VP 452.1572.6142.1289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DO EXAME PERCUCIENTE DO ¿TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA¿ QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE ELE FOI FIRMADO EM 25/03/2022, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022, QUE OCORREU NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS SUBSEQUENTE (ABRIL DE 2022), COMO É POSSÍVEL INFERIR DA MERA LEITURA DAS CONTAS VENCIDAS ENTRE MAIO E SETEMBRO DO REFERIDO ANO. 4. QUANDO DA SUBSCRIÇÃO DO REFERIDO TERMO, A FATURA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2022 AINDA NÃO HAVIA VENCIDO. CERTO É QUE A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (R$ 202,97), À ÉPOCA, NÃO SE ENQUADRAVA NO CONCEITO JURÍDICO DE DÍVIDA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A QUANTIA DE R$ 54,10 FOI LANÇADA NO REFERIDO DOCUMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. 5. CONSTA DO AJUSTE DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, EM SUA CLÁUSULA ¿5¿, A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO (¿RELIGAÇÃO¿) SERIA REMUNERADO, O QUE ENCAMINHA À INFERÊNCIA DE QUE O MONTANTE COBRADO DE R$ 54,10 É PERTINENTE AO SERVIÇO INTITULADO ¿RELIGAÇÃO NO REGISTRO¿. 6. INDENE DE DÚVIDA QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022, VENCIDA EM ABRIL DE 2022, RESTOU INADIMPLIDA, RAZÃO PELA QUAL AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO APONTE DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA, A TEOR DO VERBETE 90, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. NÃO SE COLHE DOS AUTOS SINGULAR ELEMENTO DE PROVA CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA E, TAMPOUCO, QUE EVENTUAL PRONÚNCIA INCORRETA DO NOME DA AUTORA TENHA SIDO CAPTADA POR TERCEIRO. 8. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETES SUMULARES 90 E 330 DO TJ/RJ.

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