(DOC. VP 133.9762.1004.8500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de reparação de danos fundado em suposto ato ilícito. Competência fixada pelo local do ato ou fato. Prevalência sobre a regra geral inserta no CPC/1973, art. 94. Agravo regimental não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e argumentos expendidos pelas partes. 2. A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (CPC, art. 100, V, «a») sobre a geral (CPC, art. 94). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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