(DOC. VP 129.6817.2234.1151)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E ATIVIDADE PRODUTIVA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, IMPROVIDO. -

Os alimentos compensatórios não dependem da incapacidade laborativa do cônjuge, mas do desequilíbrio patrimonial entre os cônjuges após a separação, decorrente da administração exclusiva dos frutos dos bens comuns por um dos ex-cônjuges. - É cabível a fixação de alimentos compensatórios, com natureza ressarcitória, em favor do ex-cônjuge que sofre desequilíbrio econômico nessas condições. - Os alimentos fixados em favor dos filhos observam o binômio necessidade/possibili

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