(DOC. VP 164.8365.7000.1500)

STJ. Processual civil. Litígio de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.

«1. Tratando a questão de fundo de litígio entre particulares - uma vez que se objetiva a reparação por danos morais em face de suposta calúnia levada a efeito pela parte demandada - , portanto matéria do âmbito do Direito Privado e não do Direito Público, fica evidenciada a competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte. 2. Nulidade do julgamento que apreciou o agravo regimental reconhecida. Embargos de declaração prejudicados.»

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