Jurisprudência sobre
separacao litigiosa

251 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

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253 - TJSP. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14. Consequente inscrição indevida da recorrida em lista de serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$10.000,00 atendido o critério bifásico. Negaram provimento ao recurso. V.U.

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254 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divócio litigioso. Separação de fato. Data. Alegação de violação dos arts. 369, 371 e 375 do CPC sob o fundamento de cerceamento de defesa por má valoração das provas. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. O juiz é o destinatário final das provas, e a ele é quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. Não cabe às partes determinar ao juiz quais as provas produzidas nos autos que deverão ser ou não consideradas ou avaliadas por ele.

2 - Com suporte nas provas dos autos, o Tribunal bandeirante concluiu que o fim da sociedade conjugal se deu em 2016. Rever esse entendimento na via estrita do recurso especial é defeso a esta Corte pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

NOS TERMOS DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. OUTROSSIM, SUA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ... (Continua)

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256 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. ... (Continua)

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257 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. e não à prescrição vintenária (CCB, art. 177, revogado) ou decenal (art. 205 do Código Civil vigente).... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução, além da própria condição das partes e da dimensão econômica do litígio - Redução para o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que melhor atende aos ditames de razoabilidade ante o caso concreto, dentro do prudente arbítrio do julgador - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO.

Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando causa à colisão e ferimentos que levaram a levaram à óbito ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL, E MATERIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - APELO DE TODOS OS ENVOLVIDOS.

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova oral, eis que os danos materiais são comprovados documentalmente.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA GLOBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeitados os limites objetivos da lide. INTERESSE DE AGIR. Existência, independentemente de prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Pretensão de obter do construtor indenização por vícios construtivos se submete exclusivamente a prazo prescricional decenal, não transcorrido no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Existência. Vícios construtivos constatados por perícia. Insubsistente a tentativa do recorrente de afastar sua responsabilidade por certos serviços, na medida em que se comprometeu a entregar a casa pronta, com todas as suas especificações e acabamentos. Testemunhas confirmaram que apenas o apelante era responsável pela obra. VALOR DA REPARAÇÃO. Apelados apresentaram notas fiscais e orçamentos dando conta dos gastos necessários para os reparos. Apelante não produziu prova em sentido diverso. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO (TELEVISÃO) OCASIONADA POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA/RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO APARELHO DANIFICADO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU ADEQUADAMENTE O LITÍGIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NAS PROVAS PRODUZIDAS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. CPC/2015, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC, art. 14 e CDC art. 22. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO, NO IMPORTE DE R$5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NORTEADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.

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264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. Caso em que ficaram demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.2. O veículo objeto do litígio estava registrado em favor dos agravantes, que o adquiriram regularmente da proprietária anterior.3. Em que pese o litígio envolvendo a agravada e terceira pessoa, os recorrentes, na condição de adquirentes de boa-fé, não podem ser prejudicados. 4. A nova alienação do automóvel aos agravantes, que incluiu a transferência da posse e propriedade, perfectibilizou a tradição, na forma do art. 1.268, § 1º, do Código Civil.5. Comprovada a propriedade registral do veículo em favor dos recorrentes, considerando ainda que este estava na posse deles, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão pela agravada, descabe obstaculizar o seu direito de propriedade, em função de eventual direito indenizatório da agravada, a ser definido em ação própria.6. Requisitos do CPC, art. 678 preenchidos. Tutela antecipada concedida. ​... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenizatória. Reparação por dano material, moral e lucros cessantes. Queda em escada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

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266 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Danos materiais. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos indevidos afetando o parco benefício da autora, de cunho alimentar. Importe arbitrado em sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os elementos fáticos do litígio. Sentença reformada em parte.

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267 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso e indenização. Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Proteção nacional deferida ao titular de nome comercial, de marcas e ainda de endereços em domínio de «internet, devidamente demonstrada documentalmente. Proximidade dos concorrentes em determinada área ou setor de atividade econômica, uma vez que as distâncias existentes são anuladas no mundo virtual da internet. Possibilidade de dano de difícil reparação, caso o nome de domínio homônimo ao da requerente seja transferido ou vendido a terceiros na pendência de litígio. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA VISTORIA PRÉVIA. REDUÇÃO DO PREÇO PARA REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a existência de vício oculto em veículo adquirido junto à revendedora, pleiteando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

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269 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AJUIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO PARA A CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 40% DA SUA APOSENTADORIA, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, NÃO HAVENDO NOME A SE ALTERAR E NEM BENS A SER PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE PAGAR ALIMENTOS. INCONFORMISMO SEM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TER VERBA ALIMENTAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA A SER CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 28/01/2022 E A APELANTE SE MANTÉM SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO DO APELADO, DE SORTE QUE EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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271 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bem móvel - Compra e venda de móveis planejados, com prestação de serviço acessória de elaboração de projeto e montagem - Ação de reparação de danos materiais e morais - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor/agravado, para determinar que a ré agravante se abstenha de realizar qualquer cobrança decorrente da relação negocial em litígio (em especial aquela estampada no cheque de R$ 14.000,00 - quatorze mil reais) e determinou que deve a recorrente retirar as madeiras cortadas e espalhadas pelo apartamento do demandante, sob pena de multa diária - Hipótese que envolve relação de consumo - Vendedora (agravante) que admite ter ocorrido atraso na entrega dos móveis e alega anuência do consumidor com a dilação de prazo, situação não demonstrada neste momento processual - Ausência, outrossim, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porque na hipótese de improcedência da demanda, voltará o valor se ser exigível pela agravante, com acréscimo da correção monetária de praxe - Verossimilhança das alegações da agravante reconhecida - Tutela de urgência concedida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA ASTREINTE, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161987-11.2023.8.26.0000 - SEGURO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E EARESP 676608/RS - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PRÉ-REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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276 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (óculos). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. ... (Continua)

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277 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da apelante. Sentença que manteve as aludidas medidas por mais 60 (sessenta) dias e extinguiu o feito. Recurso da afirmada ofendida.

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278 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio anteriormente decretado. Desconstituição prévia. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIpois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tratando de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide . ... (Continua)

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279 - TJRS. Ação de divórcio litigioso. Expedição de ofícios visando a localização do réu. Cabimento. CPC/2015, art. 379.

«1. Havendo dificuldade em localizar o atual endereço do réu, é cabível determinar expedição de ofícios para que órgãos públicos e empresas que oferecem serviços de água, luz e telefonia, informem o endereço dele. ... (Continua)

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NEGAR PROVIMENTO. 1.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. O conjunto probatório dos autos corroboram com a alegação de que o casal estava separado de fato desde janeiro de 2022. 3. Ainda que as testemunhas tenham relatado que o casal vivia uma vida normal, tanto as partes quanto as pessoas mais próximas tinham conhecimento de que desde janeiro de 2022 o casal já enfrentava problemas de relacionamento e não viviam como casados. 4. Com relação aos pedidos subsidiários do apelante, entendo que não há fundamentos para tais pretensões, assim sendo, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA -

Bloqueio de valor pela ré fundado em movimentação atípica, destoando do perfil do vendedor (autor) - Pedido formulado pelo autor visando a condenação da ré a título de dano material que, na verdade, diz respeito ao desbloqueio do montante retido - Após a citação, o autor noticiou o desembargo do crédito, requerendo expressamente a desistência sobre o «assunto de danos materiais, tendo em vista o desbloqueio e pugnando pelo prosseguimento apenas no que toca ao cogitado dano moral - Alteração dos pedidos antes da defesa - Desbloqueio efetivado antes da citação - Sentença desbordou dos limites objetos da lide assentados pelo autor quando da desistência com relação ao pedido de desbloqueio - Ofensa moral, cuja ocorrência foi afastada na origem, não devolvida a reexame - Considerando a improcedência da pretensão de reparação por dano moral e a liberação do valor retido antes da citação, momento em que tornada litigiosa a coisa (art. 240, CPC), aplicação do princípio da causalidade em detrimento do autor - RECURSO PROVIDO, a fim de reformar o veredito do Primeiro Grau para sedimentar o resultado de improcedência, com reversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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282 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

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283 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO

empresa de telefonia responde por danos causados ao motociclista vítima de queda motivada por cabo soldo na pista de rolamento. A responsabilidade, em situações tais, tem natureza objetiva. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que, arbitrada com acerto no contexto litigioso, obsta ajuste.... (Continua)

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284 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... (Continua)

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285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO.

DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DO DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO, DEVERÁ SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO (ART. 678 DO CPC). NO CASO, A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL CARACTERIZA RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ATÉ MESMO EM RELAÇÃO A EVENTUAL ARREMATANTE DO BEM IMÓVEL. A INSTRUÇÃO DO FEITO É NECESSÁRIA PARA MELHOR APRECIAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Demandante que busca a estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Autora com cinquenta e dois anos de idade, que alega estar desempregada e com problemas de saúde, não recebendo qualquer ajuda financeira do ex-cônjuge ou de terceiros desde a separação de fato. Demandado que alega ter ocorrido recolhimento previdenciário em favor da Postulante em razão do exercício de atividade laborativa. Laudos médicos que não atestam incapacidade permanente para o trabalho, informando que a paciente possui «direitos beneficiários, não esclarecidos pela Recorrente. Demandante que, apesar de informar que não possui recursos financeiros, não colaciona cópia de declarações de imposto de renda, tendo juntado comprovante de conta de consumo em seu nome, demonstrando assim que possui condições mínimas de arcar com gastos regulares. Demanda que foi ajuizada apenas quatro anos após separação de fato, bem como um ano após sentença de divórcio litigioso, com partilha de bens, onde sequer se discutiu alimentos, tampouco recorrendo a Demandante do indeferimento do pleito de arbitramento de alimentos provisórios no presente, fatos que se revelam incompatíveis com a alegada miserabilidade e ausência de recursos mínimos. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que se reveste de caráter excepcional e transitório, não tendo a Demandante cumprido com o ônus do CPC, art. 373, I. Autora que deve garantir seu próprio sustento, sendo certo que possui dois filhos maiores que também poderiam auxiliá-la. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus a Demandante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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287 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Recurso ordinário. Reparação civil. Prescrição aplicável.

«A prescrição aplicável às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais foi objeto de acirradas discussões Poder Judiciário, principalmente a partir da vigência do Novo Código Civil e da decisão do Excelso STF que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar esses litígios (CC 7204 - MG - Tribunal Pleno - Rel. Min. Carlos Britto - J. 29.06.2005). Com a sequência dos debates e fixação da competência da Justiça do Trabalho para dirimir esses conflitos, uma ponderável corrente doutrinária e jurisprudencial passou a adotar um critério misto para determinar a regra sobre prescrição do direito decorrente das alegadas lesões por acidente do trabalho ou doença profissional. Prevaleceu o entendimento sobre a incidência da prescrição prevista Código Civil para ações ajuizadas até a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, e, a partir daí, a prescrição prevista art. 7º, XXIX, da CF/88. caso concreto, é aplicável a prescrição trabalhista, tendo-se em mira o diagnóstico da lesão em julho de 2010.... (Continua)

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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.

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289 - STJ. Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de intimação dos devedores dos Títulos Cedidos para que passem a depositar em conta judicial vinculada à Ação de Origem todo e qualquer pagamento devido no âmbito dos títulos cedidos - Não acolhimento - Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não verificados, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a r. decisão agravada já deferiu o pedido de impedimento da alienação e oneração dos títulos contidos no contrato, medida suficiente e apta a salvaguardar os títulos sob litígio no caso de futuro reconhecimento da manutenção do contrato - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. Contrato. Participação financeira em programa comunitário de telefonia (PCT). Ação de complementação de obrigação. Litígio subjacente a típico inadimplemento contratual em âmbito de relação consumerista, a autorizar a inversão do ônus probatório. Pretensão de direito material sujeita a lapso prescricional decenal, a ser computado a contar da entrada em vigor do novo Código Civil. CCB, art. 205 e CCB, art. 2028. Necessidade de apuração do valor patrimonial das ações com base no balancete do mês da integralização. Retardamento da obrigação conducente a prejuízos em detrimento dos consumidores, cuja reparação se impõe. Incidência da Súmula 371/STJ. Acolhimento do pedido subsidiário de apuração do «quantum indenizatório devido. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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294 - TJSP. Bem móvel - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Veículo segurado sinistrado - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Decretação da perda total do veículo e o pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, fabricante - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Legitimidade passiva da fabricante - Natureza consumerista da relação jurídico material que é subjacente ao litígio, ao assegurar ao consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos suportados, contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade - Indenização pelos danos materiais devida - Recurso desprovido.

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS.  NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... (Continua)

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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS.  NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA.

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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PARTILHA PENDENTE - POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE EM TESE - LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

luz do CPC, art. 493, é viável a tutela de urgência incidental no bojo da ação de divórcio, notadamente quando o pedido estiver amparado em circunstâncias que impliquem modificação no estado de fato ou de direito, supervenientes à análise da liminar. ... (Continua)

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299 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Inteligência da Resolução 400/2016 da ANAC. Impossibilidade de retenção, todavia, do integral do valor pago. Abusividade (art. 39, V do CDC). Razoável a aplicação, por analogia, do disposto na Deliberação Normativa 161/85 da Embratur. Previsão para os casos de cancelamento por iniciativa do usuário de retenção de percentuais de multa variáveis entre 10% e 20% do preço total pago (tópico 8.1.2, item «c). Manutenção do equilíbrio contratual. Sentença que deu correta solução ao litígio e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo usado adquirido já com mais de vinte anos de uso. Presumível aquisição no estado em que se encontrava. Hipótese de decadência do direito cujo reconhecimento se impõe. Prazo de garantia vencido sem reclamação documentada de vícios imputáveis ao vendedor. Improcedência da pretensão deduzida de rigor. Recurso provido, com o afastamento da extinção anômala do feito e julgamento do mérito do litígio, com desfecho de improcedência da pretensão deduzida.

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