(DOC. VP 208.3145.3268.1938) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS.  NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. O requerimento administrativo, previsto na Resolução 414/2010-ANEEL, à concessionária de energia elétrica é requisito indispensável para efetiva solução da demanda. No caso em julgamento, os

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