(DOC. VP 924.8351.0378.6850)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (EAGLE) - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - PACTO NO QUAL NÃO CONSTA FIRMA DO AUTOR, SEQUER CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO SEGURO - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PRÉ-REQUISITO PARA O AJUIZAMEN-TO DA DEMANDA - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO (BANCO) - LEGITIMIDADE PASSIVA - INADMISSÍVEL TENHA REALIZADO DESCONTOS, INCOMPROVADA A ANUÊNCIA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

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