(DOC. VP 888.7153.7529.0429)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PARTILHA PENDENTE - POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE EM TESE - LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do CPC, art. 493, é viável a tutela de urgência incidental no bojo da ação de divórcio, notadamente quando o pedido estiver amparado em circunstâncias que impliquem modificação no estado de fato ou de direito, supervenientes à análise da liminar. 2. A instauração de um novo processo de conhecimento para averiguar fatos urgentes e intimamente ligados à demanda principal revela medida contraproducente e vai de encontro ao princípio da celeridade e economia processual. 3. O arb

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