(DOC. VP 693.2126.5565.4690) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A UNIDADE USUÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO DE INGRESSO QUE VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA SEGUNDA VIA DA FATURA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, ASSINALANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA DÍVIDA, ATÉ A DATA DE EMISSÃO DA CITADA CONTA (20/02/2024) PERMANECIA INADIMPLIDA. 4. INSTADO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O ORA RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGO. 5. OS DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS PAGAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO REQUERENTE SOMENTE COMPROVAM QUE AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023 ENCONTRAVAM QUITADAS EM 18/02/2025, DATA DA IMPRESSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, E NÃO QUE ELAS FORAM ADIMPLIDAS NAS DATAS DE SEUS VENCIMENTOS. 6. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO EM DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ESPELHA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA E SERVIÇO PÚBLICO. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. 8. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO/2023 ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ

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