(DOC. VP 230.1444.2931.5264)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço. Transporte público que é direito social constitucionalmente previsto (CF, art. 6º, caput), explorado mediante concessão ou permissão (CF, art. 21, XII, e 30, V) dos poderes públicos. Lei Complementar Estadual nº 914/2002, que cria a ARTESP, estabelece a sua competência para r

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